O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira,15, processo que discute responsabilizar 14 autoridades do governo Dilma Rousseff por atrasos no repasse de recursos federais para bancos públicos, como forma de melhorar as contas públicas. O ministro José Múcio Monteiro, relator do caso na corte, deve pedir ao plenário a inclusão de mais três integrantes da equipe econômica entre os responsáveis pelas chamadas “pedaladas fiscais”, entre eles o ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, que atualmente está no comando da Petrobrás.
Os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos ocorreram em despesas sociais, trabalhistas e previdenciárias, nos anos de 2013 e 2014. O caso foi revelado pelo Estado em reportagens publicadas no ano passado. A área técnica do TCU fez auditoria e confirmou que as instituições financeiras usaram recursos próprios para bancar despesas que, na verdade, eram de responsabilidade da União.
O governo segurava o pagamento às instituições para poder registrar gastos públicos menores. Assim, conseguia melhorar artificialmente as suas contas, chegando mais perto da meta de superávit primário – a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública. A operação é considerada irregular, pois fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relatório técnico, auditores do TCU sugerem aos ministros do tribunal que convoquem as 14 autoridades para que apresentem “razões de justificativa” pelas irregularidades listadas na investigação. Na corte, a convocação é uma indicação de responsabilidade. Caberá ao plenário do tribunal, no julgamento de hoje, decidir se segue a proposta da área técnica ou não.
Entre os listados estão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; além do ex-presidente da Caixa, Jorge Hereda, e do presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
A inclusão de Bendine entre os convocados, proposta pelo relator, se deve a supostos atrasos em repasses do Tesouro para o banco, durante a gestão dele. As “pedaladas” no Banco do Brasil envolveriam, por exemplo, recursos para subsidiar juros baixos em financiamentos de produtores rurais e incentivos a exportadores. A situação motivou representação de acionistas minoritários do banco ao TCU para que a situação fosse apurada.
O BB, em nota divulgada à época da representação, alegou que “as relações com o Tesouro são expressas em contrato de prestação de serviços que abrange inclusive os processos de equalização do crédito rural”. Se houver convocação das autoridades, o tribunal analisará os argumentos apresentados para decidir sobre eventuais punições. Pelas regras da corte, os envolvidos podem ser multados. Se os ministros entenderem que as irregularidades causaram prejuízo ao erário, podem determinar o ressarcimento dos valores.
Defesa
Em janeiro, o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que iria fundamentar a defesa do governo na tese de que os atrasos do Tesouro fazem parte da lógica dos contratos fechados entre a Caixa e o governo. “Não concordo com o entendimento da área técnica do TCU. São contratos de prestação de serviço, e não de crédito, entre a Caixa e o governo”, disse. “O Tesouro faz repasses periódicos de recursos, baseados em estimativas. Às vezes, o repasse é maior do que a necessidade, às vezes é menor.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
