A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira, 15, por unanimidade, o parecer do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do comércio eletrônico. A decisão, que leva a matéria para análise do plenário, visa cumprir um acordo costurado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para acelerar a votação da PEC a fim de tentar promulgá-la até o meio do ano.
A medida, que tramita no Congresso desde 2011, fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet, por telefone ou em comércio não-presencial.
Atualmente, todo o recolhimento do ICMS fica com os Estados de origem das lojas do e-comerce, como São Paulo. No parecer, Eunício Oliveira avaliou que a nova realidade do comércio eletrônico no País, em razão do advento da internet, “trouxe muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre as unidades federadas”. Segundo ele, a maioria das lojas virtuais fica sediada em poucos Estados, geralmente os mais ricos e desenvolvidos, o que garante a eles a retenção de toda a arrecadação do tributo. Ele destacou que a atual fórmula constitucional permite a manutenção da “anomalia”.
“A PEC em comento procura reequilibrar essa relação, ordenando que parte dos recursos auferidos pelo recolhimento do ICMS seja canalizada para o Estado de destino, numa justa adequação à realidade dos fatos, que mostra tendência crescente de utilização do e-commerce nas mais diversas transações”, afirmou o líder do PMDB, ao defender que não fez mudanças ao texto aprovado em fevereiro pela Câmara para que a matéria não volte para análise dos deputados. “É para que ela (a PEC) não fique no pingue-pongue”, disse.
Pelo texto aprovado na Câmara, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o Estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o Estado de destino da mercadoria.
A proposta foi elogiada por senadores de todos os Estados, mesmo pelos que vão perder com a arrecadação, como São Paulo. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) afirmou que o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, é a favor da PEC. “Finalmente conseguimos chegar a um consenso e deveremos ter uma unanimidade (a favor da proposta). É uma entrada do Brasil no século XXI. São Paulo não perde, eu acredito que esse é um rearranjo para a modernidade”, afirmou.
O senador e ex-governador paulista José Serra (PSDB) destacou que a proposta é fruto de um entendimento a que chegaram os 27 secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. “Este projeto expressa um entendimento que houve no País”, afirmou Serra, ao lembrar que a mudança prevista no parecer de Eunício Oliveira já era defendida por ele na época da Assembleia Constituinte.
José Serra mencionou o fato de que o Estado de São Paulo vai perder, no primeiro ano da entrada em vigor da emenda constitucional, R$ 850 milhões e, ao final de quatro anos, quando toda a arrecadação do ICMS ficará no destino, R$ 2,1 bilhões.
O ex-governador de Minas Gerais e senador Antonio Anastasia (PSDB) disse que a proposta é um passo para acabar com a “famigerada guerra fiscal”.
A proposta seguirá para o plenário da Casa. Com a adoção do calendário especial, aprovado na terça-feira, 14, a PEC poderia ser votada com maior rapidez, sem a necessidade de esperar o encerramento de prazos regimentais.
