A Casa Civil da Presidência da República informou há pouco, por meio de nota à imprensa, que as consultas do atual governo à equipe de transição do presidente eleito serão feitas em relação a ?assuntos relevantes e cuja repercussão ultrapasse o final do presente mandato?. ?Assim, assuntos rotineiros, mesmo que tenham impacto a partir de 2003, não serão necessariamente objeto de consulta. Nesta última situação se enquadram, por exemplo, as atividades relacionadas à rolagem da dívida pública?, afirma a nota, com o objetivo de esclarecer alguns aspectos relativos à entrevista do ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, concedida ontem, para falar sobre a transição presidencial.
A nota acrescenta que caberá a cada ministro avaliar quais assuntos que deverão ser objeto de consulta à equipe de transição do presidente eleito. ?Isso não elimina, no entanto, a obrigação e disposição do governo de prestar todas as informações requeridas pela nova administração, independentemente do assunto estar ou não sob consulta?, afirma a nota. A Casa Civil ressalta ainda que em caso de não haver consenso sobre alguma consulta, o governo se reserva o direito de decidir de acordo com a sua avaliação e responsabilidade, ou deixar o tema para ser decidido a partir de primeiro de janeiro de 2003, quando o novo governo tomará posse.
?Portanto, não haverá compartilhamento decisório, tendo em vista que não há compartilhamento da responsabilidade sobre a decisão tomada, a qual, até 31.12.2002, é da atual admini stração?, ressalta a nota. A Casa Civil destaca ainda que a afirmação de que a opinião da nova equipe será ?preponderante? foi feita ?exclusivamente? em referência à revisão do acordo com o FMI. ?Não é, pois,uma regra geral?, observa a Casa Civil, referindo-se à concorrência para aquisição de caças para a FAB. ?Este tema será, sim, objeto de consultas, mas o Sr. Presidente da República reserva-se o direito de decidir de acordo com a sua avaliação, na hipótese de não haver consenso?, conclui a nota.