Dois anos após ter entrado com pedido de cerca de R$ 817 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), e mesmo conseguindo três liminares determinando a liberação dos recursos pelo Governo Federal, o Estado do Paraná ainda não foi autorizado a tomar posse do dinheiro.
Em razão da desobediência às liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador Sérgio Botto de Lacerda, da Procuradoria-Geral do Estado, protocolou uma petição ao relator da ação, ministro Marco Aurélio, solicitando a decretação da prisão em flagrante do secretário-geral e do subsecretário da Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente, Arno Augustin e Eduardo Coutinho.
Na petição, Lacerda destacou que os recursos foram depositados em 16 de junho pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em uma conta específica do Banco do Brasil, que deveria repassá-lo ao Estado. Mas ressaltou: “Em mais uma atitude solerte, o financiamento em questão (Proinveste) ainda não foi liberado ao Estado do Paraná, pois os recursos financeiros foram novamente bloqueados pela Secretaria do Tesouro, situação essa mais do que surreal”.
Devido à ação da PGE perante o STF, a multa aplicada à STN é de R$ 500 mil por dia em que o dinheiro permanece indisponível ao Estado. Mesmo assim, em 20 de junho, a Secretaria do Tesouro Nacional alega, em ofício, existirem ainda supostas pendências.
E afirma: “Adicionalmente, informo que encontram-se em análise junto à Advocacia-Geral da União pedidos de esclarecimento em relação à força executória das liminares concedidas ao Estado do Paraná por meio das decisões das Ações Cautelares 3.492 e 3.600”.
“Significa, pois, que as autoridades da Secretaria do Tesouro Nacional estão sim a desafiar as ordens judiciais de Vossa Excelência, mais uma vez inventando subterfúgios para driblar o Supremo, tudo em dolosa desobediência”, ressaltou a Procuradoria em sua petição.
Outros financiamentos
No terceiro despacho do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio determinou também a liberação de outros quatro financiamentos internacionais pendentes no Governo Federal para os programas Família Paranaense, Profisco (gestão fiscal) e Paraná Seguro, e para a reestruturação da dívida da Copel.
“Sem alguma resposta, mesmo que fosse verbal, hoje é possível verificar no site da STN que as autoridades não deram a mínima para a nova ordem de Vossa Excelência, posto que os quatro financiamentos constam como estando ainda `em consulta ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda´”, disse Botto de Lacerda na petição.
