As recentes dificuldades políticas que o governo está enfrentando para aprovar no Congresso a renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) provocam um intenso debate entre economistas sobre a relevância deste tributo para os cofres públicos. A CPMF deve ser responsável pela arrecadação de R$ 36 bilhões neste ano, de acordo com a consultoria Tendências.
Contudo, o forte avanço dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e o baixo investimento público em infra-estrutura estão elevando os questionamentos destes especialistas sobre a necessidade da administração federal de reduzir com urgência as despesas, a fim de aumentar a Formação Bruta de Capital Fixo do País e elevar o produto interno potencial, fator essencial para reduzir futuras pressões de alta da inflação.
Há uma avaliação unânime entre analistas, acadêmicos e ex-ministros, como João Paulo dos Reis Velloso, de que o governo não pode abrir mão da CPMF no curtíssimo prazo. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou recentemente que se a contribuição não for aprovada no Congresso esse fato pode provocar a redução de verbas para programas sociais, como o Bolsa Família, gerar uma redução do superávit primário e até redefinir as prioridades dos gastos federais na área da saúde.
Mantega ponderou que um eventual corte do superávit primário (economia que o governo faz para o pagamento de juros) seria muito negativo para as expectativas dos investidores – pois colocaria em dúvida o rigor da política fiscal – e causar danos imediatos à economia, além de elevar os juros futuros, o que acabaria repercutindo no aumento do rigor do Banco Central na condução da política monetária.
Arrecadação federal
Muitos especialistas acreditam que a CPMF é necessária para o caixa do governo no curto prazo, mas sugerem que ocorra uma redução gradual da sua participação na arrecadação federal. Como esta contribuição equivale hoje a aproximadamente 1,40% do produto interno bruto, o consultor Raul Velloso sugere uma redução de 0,20% na participação da CPMF sobre o PIB a cada 12 meses, o que provocaria o fim da contribuição em sete anos.
Em contrapartida, o Congresso poderia aprovar uma regra para conter o aumento dos gastos com pessoal, próximos a 5% do PIB, num nível equivalente à taxa de crescimento da economia. ?Como o País tem perspectiva de expandir o produto interno bruto em 4% ao ano, se esse patamar for multiplicado pelos 5% do PIB relativos aos gastos de pessoal, seria obtido um montante equivale a 0,20% do PIB por ano?, explicou. Desta forma, ressalta Velloso, estaria assegurado um período razoável de transição para que a contribuição deixasse de vigorar.
Velloso e o ex-secretário de Finanças de São Paulo, Amir Khair ponderam que uma eventual não aprovação da CPMF pelo Congresso trará um impacto linear de cerca de 1,4 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) aos cofres públicos. Ou seja, isto teria o potencial de reduzir o superávit primário em 2008 de um patamar, por hipótese de 3,8%, para 2,4%. Se os parlamentares aceitarem a CPMF pela metade, isto é, a alíquota cairia de 0,38% para 0,19%, o efeito total seria de 0,7 ponto do produto interno o que teria o poder de reduzir para 3,1% do PIB o saldo positivo das receitas sobre as despesas federais, sem contar os gastos com juros.
Dívida Pública
Apesar de o governo sinalizar que pode reduzir o superávit primário no próximo ano, caso a CPMF não seja aprovada pelos parlamentares, vários analistas não acreditam que o ministério da Fazenda permitiria uma queda drástica daquele saldo positivo do Orçamento. Para o economista-chefe do banco WestLB, Roberto Padovani, a administração federal não reduziria o superávit primário para um patamar inferior a 3,5% do PIB, pois tal decréscimo poderia ser interpretado de forma muito negativa pelos agentes econômicos, especialmente sobre a perspectiva de manutenção de alguns fundamentos macroeconômicos positivos, entre eles a tendência declinante da dívida pública em relação ao PIB.
Ele acredita que a contribuição receberá o aval do Congresso. Numa eventual hipótese da contribuição ser cortada pela metade, Padovani avalia que a respectiva redução de 0,7% do PIB das receitas do governo seria compensada pela diminuição de investimentos oficiais e no declínio das despesas correntes da máquina administrativa. Muitos especialistas não esperam que, numa circunstância de rejeição da CPMF, o governo reduza as verbas dos programas sociais, pois essa é uma prioridade da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que colaborou com grande peso para a sua reeleição em 2006.
Embora o governo defenda com vigor a aprovação da CPMF, pois a sua receita aproximada de R$ 36 bilhões é essencial para atender parte das fortes demandas das áreas sociais, como Previdência e Saúde, especialistas ponderam que o Poder Executivo poderia administrar melhor os gastos oficiais.
De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional, as despesas primárias do governo central, que envolvem INSS, Banco Central e Tesouro, atingiram R$ 313,8 bilhões em termos reais no final de 2003 e saltaram para R$ 412,7 bilhões em 2006 e devem atingir um valor próximo a R$ 448,4 bilhões neste ano, de acordo com estimativa do analista da Tendências Consultoria Denis Blum. De 2003 até 2007, tais despesas podem subir 42,89%, descontada a inflação, ou R$ 134,6 bilhões, montante equivalente a 3,73 vezes a arrecadação anual da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras.