O projeto de lei que estabelece uma nova relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional deve seguir para a sanção do presidente Michel Temer, depois que recurso para a matéria ser analisada pelo plenário da Câmara foi retirado. A matéria, de autoria do Senado, foi aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Como tem caráter conclusivo e não foi alterada na Casa, poderia seguir dali direto para sanção presidencial. Porém, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou, no começo da semana, um recurso para levar a discussão ao plenário da Câmara.
Este recurso apresentado por Silva também precisaria ser votado pelos deputados e, como praticamente não há mais sessão neste ano, o projeto só poderia ser avaliado no ano que vem, contrariando o desejo do BC, de colocar a medida em prática já no início de 2019.
No entanto, após se reunir na quarta-feira (12) com o diretor de Relacionamento Institucional do BC, Mauricio Moura, e com o procurador-geral da autarquia, Cristiano Cozer, Orlando Silva voltou atrás e retirou o pedido, liberando o projeto para seguir para o gabinete de Michel Temer. Silva disse que atendeu a um pedido do BC e do Ministério da Fazenda para retirar o recurso.
O projeto, se sancionado ainda neste mês, criará as bases para uma nova relação com o Tesouro já no início de 2019 – quando Jair Bolsonaro estará na Presidência da República e o economista Roberto Campos Neto assumirá o comando do BC. Caso seja sancionado apenas no início do próximo ano, esta nova relação começará a valer apenas no semestre seguinte – ou seja, na segunda metade de 2019.
Um dos principais pontos da proposta é a criação da chamada “reserva de resultado”, para evitar a transferência de recursos de um órgão para o outro. Pela dinâmica atual, sempre que o BC obtém lucro com suas contas cambiais a instituição é obrigada a transferir esse valor, em dinheiro, ao Tesouro. Por sua vez, o Tesouro é obrigado a utilizar esses recursos no pagamento de juros e na amortização da dívida pública.
Porém, ao utilizar o lucro do BC para pagar a dívida pública, o Tesouro desloca outros recursos, antes programados para este fim, para o custeio de novas despesas. Na prática, o mecanismo permite a expansão da despesa primária. Ocorre uma espécie de financiamento implícito do BC ao Tesouro. Por outro lado, na regra atual, quando o BC registra prejuízo nas contas cambiais, o rombo é coberto pelo Tesouro. No entanto, não existe transferência de dinheiro entre as instituições, mas sim de títulos públicos. A emissão de títulos pelo Tesouro acaba elevando a dívida pública.
Pelo projeto aprovado na CCJC, sempre que o BC obtiver lucro na conta cambial, esses recursos serão transferidos para uma “reserva de resultado”. A parcela do lucro do BC não ligada ao câmbio seguiria sendo transferida normalmente para o Tesouro. Por sua vez, em momentos de prejuízo com o câmbio, essa reserva serviria para cobrir o rombo, sem que o Tesouro precisasse emitir títulos públicos para o BC, como ocorre atualmente.
