O órgão que vai surgir a partir deste dia 15, que já é conhecido como ?Super-Receita?, englobando as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, deve apressar a cobrança de dívidas e reduzir o déficit da Previdência. Atualmente, o Ministério da Previdência utiliza a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) como documento para o contribuinte informar a base de cálculo de suas contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ao serem constatados erros no preenchimento da GFIP ou atrasos no recolhimento dos tributos, entretanto, o débito não é automaticamente inscrito na dívida ativa da União, como acontece com as declarações prestadas à Receita Federal – como Dacon (demonstrativo de contribuições sociais), Dirf (IR retido na fonte), DCTF (débitos e crédito tributários), entre outras.
Estar na dívida ativa da União é o primeiro passo para a empresa ou a pessoa física ser notificada por procuradores da Fazenda sobre o débito. Após a notificação, caso não haja o pagamento, a dívida passa a ser cobrada na Justiça.
Hoje o INSS só inicia a cobrança de uma dívida quando busca a certidão negativa do débito e descobre o pagamento em atraso.
A MP também mostra que o governo tem a intenção de apressar e intensificar a cobrança de dívidas em seu artigo 18, que prevê a contratação de mais 1.200 procuradores da Fazenda Nacional. Hoje, esse órgão, responsável por cobrança de dívidas tributárias, tem 1.200 procuradores.
De acordo com o especialista em legislação tributária da IOB Thomson, Valdir Amorim, a Medida Provisória 258, que criou a ?Super-Receita?, ainda não prevê que a GFIP passe a ser controlada pelo sistema de fiscalização da Receita, muito mais moderno que o da Previdência. Mas, segundo ele, essa é a expectativa de especialistas em tributação.
?A Previdência é obsoleta em relação à fiscalização enquanto a Receita tem inovação tecnológica?, afirmou. ?O déficit da Previdência tem crescido ano a ano por falta de fiscalização, tecnologia e funcionários.?
