Cada previsão de receita do Orçamento de 2017 – que será encaminhado nesta quarta-feira, 31, ao Congresso Federal – virá acompanhada de uma nota técnica assinada por integrantes da área econômica do governo, por orientação do Tribunal de Contas da União. A exigência visa a sustentar que os números não tenham sido maquiados. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será entregue ao Congresso pelos ministros da Fazenda (Henrique Meirelles) e do Planejamento (Dyogo Oliveira).
O objetivo do TCU é evitar a prática recorrente da política fiscal brasileira de “inflar” as receitas para fechar a peça orçamentária dentro da meta fiscal. Essa política levou, nos últimos anos, à necessidade de sucessivas revisões da meta.
A medida dará maior transparência ao Orçamento do ano que vem, que levou em consideração um teto de gasto atrelado à inflação deste ano. As notas técnicas incluirão as estimativas de receita com concessões de serviços públicos, privatizações e aberturas de capital que farão parte da peça orçamentária prevista para 2017, segundo fontes. O projeto será enviado ao Congresso após a votação final do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Para a equipe do ministro da Fazenda, as notas técnicas vão afastar desconfianças de que as previsões estejam superestimadas. Esse temor aumentou depois que o governo anunciou que o Orçamento seria enviado sem medidas de alta de tributos.
No ano passado, o governo enviou ao Congresso um projeto prevendo um déficit de R$ 30,5 bilhões em 2015, o que causou turbulência no mercado e levou à perda de credibilidade do então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Depois, o Congresso acabou aprovando o Orçamento prevendo superávit de R$ 30,5 bilhões, graças a previsões de receitas superestimadas.
Esse Orçamento teve de ser modificado pela equipe atual e a meta alterada para um déficit de R$ 170,5 bilhões em 2016. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
