A audiência pública promovida na manhã desta terça-feira (6), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, pela Comissão de Defesa do Consumidor, com a colaboração ainda da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, e com a participação de representantes do Ministério Público do Paraná, do Procon-PR, da Delegacia de Defesa do Consumidor, do Tribunal de Justiça, da Anatel e das operadoras de telefonia, inclusive através do Sinditelebrasil – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, teve como resultado o compromisso para o desenvolvimento de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para regular o setor.
Para o deputado Leonaldo Paranhos (PSC), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a audiência trouxe para o debate os prestadores de serviço e as necessidades dos consumidores, através das entidades. Para ele, “com a elaboração do TAC, o primeiro do Brasil no setor, a cobrança do que já é direito do consumidor, com os correspondentes deveres das operadoras, ficará muito mais dinâmico”. O deputado Marcelo Rangel (PPS), presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, viu como um avanço muito significativo a participação das operadoras na criação do documento (TAC) que terá valor jurídico.
Durante a audiência, organizada com base nas inúmeras reclamações dos clientes de telefonia móvel do Paraná, as entidades de defesa do consumidor fizeram diversos relatos de problemas enfrentados pelos cidadãos. De acordo com o promotor Maximiliano Deliberador, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, as relações entre as operadoras e os clientes “são regidas por contratos obscuros”, onde o consumidor não entende o que está assinando, pela alteração unilateral das bases contratuais e pela dificuldade de cancelamento de serviços, inclusive de serviços não solicitados.
Considerando ainda a grande capacidade de uso dos meios de comunicação para a veiculação de campanhas publicitárias e a desigual qualidade no fornecimento dos serviços, Deliberador propôs a formação de um grupo de trabalho para o desenvolvimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Colocada em votação, a proposta recebeu a anuência do representante do Sinditelebrasil, Tony Hornes, e dos demais participantes.
Para Tony Hornes, “com a audiência pública ficou criado um canal de comunicação direta entre as empresas de telecomunicações, o poder público e os órgãos de defesa do consumidor, para a busca de soluções que viabilizem uma melhor prestação de serviço para o cliente final”.
Os serviços de telefonia móvel compreendem, além do uso de voz, o envio de dados e uso da internet. De acordo com Marcelo Martins, do escritório da Agência Nacional de Telecomunicações para o Paraná e Santa Catarina – Anatel, metade das reclamações do setor são relativas à cobrança dos serviços, pela cobrança de serviços adicionais não solicitados, pela insatisfação com a velocidade dos serviços de banda larga para internet, pela não observância de pedidos de cancelamento e pela demora dos sistemas de atendimento ao consumidor.
Também participaram da audiência os deputados Adelino Ribeiro (PSL), Rose Litro (PSDB) e Elton Welter (PT).