Na proposta do Orçamento Geral da União de 2003, o governo vai sugerir que o novo presidente busque apoio do Congresso para desvincular o valor do salário mínimo do piso dos benefícios da Previdência Social. Com isso, a tarefa de reajustar o salário mínimo ficaria com os governadores – o que é permitido por lei, mas poucos Estados praticam. Caberia à administração federal definir a correção do piso das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Aumentos substanciais para o salário mínimo, atualmente, em 200 reais, estão entre as principais promessas de campanha dos candidatos a presidente.
Preocupada com o equilíbrio das contas públicas em 2003, a equipe econômica, no entanto, continua defendendo o que praticou nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso: a Previdência Social não suporta elevações muito acima da inflação por causa do déficit do sistema – os gastos são superiores à arrecadação.
A definição da subida do salário mínimo acontece durante a votação do Orçamento por causa da vinculação, prevista na Constituição, do valor do piso dos benefícios da Previdência Social.
Como a correção das aposentadorias e pensões, necessariamente, precisa estar na Lei Orçamentária, a alta do mínimo é antecipa vários meses – o novo valor vigora a partir de 1.º de abril, enquanto o Orçamento é votado em dezembro do ano anterior.
A proposta orçamentária de 2003 será entregue quinta-feira (29) pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, ao presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS). A data, anteriormente prevista para sexta-feira (30), foi antecipada em um dia para tornar compatível a agenda de Dias com a de Tebet. O rombo do INSS é um dos motivos que levou o governo apresentar para o primeiro ano da nova administração uma proposta de Orçamento ?enxuto?, com o corte de várias despesas e o repasse somente da inflação para o salário mínimo.
Do contrário, a proposta orçamentária não fecharia, pois em relação a 2002, o rombo na arrecadação de tributos federais em 2003 será de cerca de R$ 14 bilhões. Caberá ao novo governo negociar com os parlamentares ainda neste ano a aprovação de medidas capazes de aumentar a arrecadação, se quiser conceder reajuste acima da inflação para o salário mínimo e elevar outros gastos da União. Fernando Henrique decidiu que não proporá ao Legislativo a manutenção da alíquota adicional do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tarefa que ficará para o presidente eleito nas urnas.
