Ao assumir o cargo, o novo presidente terá dois grandes problemas na área fiscal para discutir com o Congresso: como cobrir o ?buraco? que surgirá com a redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) de 0,38% para 0,08%, a partir do fim de 2003, e como lidar com o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite utilizar até 20% do dinheiro ?carimbado? em finalidades diferentes da original. O acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que o novo presidente deverá começar a tratar desses dois assuntos no início de 2003.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, explicou que a solução para a CPMF não será necessariamente a prorrogação da cobrança da alíquota mais alta. O novo governo poderá lidar com a questão de outras maneiras, como encontrar outras fontes de arrecadação ou cortar despesas. No caso da DRU, o compromisso é de apresentar uma proposta de legislação que reduza o nível de vinculação das receitas do governo federal a finalidades específicas.
Essas duas questões constam da lista de medidas de caráter estrutural que o Brasil se comprometeu, junto ao FMI, a levar adiante. Até o fim deste ano, por exemplo, deverá ser enviado ao Congresso um projeto de lei regulamentando o sistema previdenciário dos servidores públicos.
Isso, porém, só ocorrerá se o Congresso aprovar, antes, o projeto de lei complementar que permite a criação desse regime. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, acha que a votação poderá ocorrer após as eleições. Também até o fim do ano, o governo pretende vender quatro bancos estaduais atualmente federalizados: do Ceará, do Maranhão, do Piauí e de Santa Catarina.
Foi ainda por exigência do FMI que o governo editou na semana passada a Medida Provisória 66, que acaba com a incidência cumulativa da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS). O compromisso assumido com o Fundo era o de que, se nenhum avanço ocorresse nessa área até dezembro, o organismo poderia suspender o desembolso de recursos ao Brasil. É a primeira vez que uma medida desse tipo é incluída num acordo do País com o FMI sob a forma de critério de desempenho – meta que, se não for cumprida, acarreta a interrupção da ajuda financeira ao País.