A nova secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, que assumirá o cargo no lugar de Jorge Rachid, criticou nesta quinta-feira (31) a criação do Simples Nacional ou Super-Simples, estabelecido na Lei Complementar 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Quando era secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenadora-geral do Conselho de Política Fazendária (Confaz), Lina Vieira já se posicionava contra o Simples Nacional, com a argumentação de que o programa de tributação implicaria perdas de receita para os Estados, principalmente do Nordeste, além de mudanças prejudiciais à legislação tributária.
A Lei Geral levou quase três anos, entre elaboração e sanção, e foi discutida amplamente em quase todo o País em fóruns organizados por entidades de classe empresariais. Criado pela Lei Geral, o Simples Nacional reúne todos os impostos federais, estaduais e municipais em um único imposto, reduzindo a burocracia e a carga tributária para micro (com faturamento bruto anual até R$ 240 mil) e pequenas empresas (com faturamento bruto anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões). Atualmente, estão inscritos no Simples Nacional cerca de 3,2 milhões de empresas.
Lei complementar
Entidades representativas de micro e pequenas empresas temem agora que, no cargo de secretária da Receita Federal, Lina Vieira tente derrubar o projeto de Lei Complementar 126/07, que está na fila de votação do plenário da Câmara dos Deputados neste segundo semestre.
O projeto de Lei Complementar 126 modifica a Lei Geral adicionando novas categorias ao Simples Nacional e criando a figura do microempreendedor individual, de faturamento bruto até R$ 36 mil anuais. O microempreendedor se formalizaria pagando apenas uma taxa fixa de R$ 50 mensais do INSS patronal, R$ 10 por mês de Imposto sobre Serviços (ISS), se for do setor de serviços, e R$ 1 mensal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
De acordo com dirigentes de instituições de micro e pequenas empresas, o setor tem, contudo, “um grande antídoto”, conforme expressão de um deles, para uma eventual investida da nova secretária da Receita Federal contra o Projeto de Lei Complementar 126: o ministro recém-empossado da Previdência Social, José Pimentel. Como deputado federal do PT do Ceará, Pimentel foi relator na Câmara tanto da Lei Geral quanto do projeto 126 e é um ativo defensor das empresas de pequeno porte.
Lina Vieira
Duas vezes secretária da Tributação no Estado do Rio Grande do Norte, a nova secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, passou a trabalhar no Ministério da Fazenda em 1976. Segundo informações divulgadas pela assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, ela é advogada, formada em 1974 pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, em São Paulo, e pós-graduada em direito tributário na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
