Os regulamentos para a nova lei de TV por assinatura sancionada em setembro devem ir à consulta pública no dia 15 deste mês, prometeram hoje os presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel. Segundo eles, as propostas devem receber sugestões até o fim de janeiro de 2012.
A nova lei abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações, reduziu as limitações ao capital estrangeiro no setor e instituiu cotas de conteúdo nacional na programação dos canais por assinatura. Enquanto cabe à Anatel regulamentar a oferta do serviço pelas operadoras, a Ancine fiscalizará o cumprimento das cotas de conteúdo.
Em seminário sobre a nova lei realizado pelo Ministério das Comunicações, o ministro Paulo Bernardo afirmou que a tramitação da nova legislação no Congresso Nacional – que durou cinco anos – contemplou todos os atores do mercado e abriu espaço para a discussão de um novo marco para a TV aberta. “A Constituição prevê que haja respeito a cotas de conteúdo nacional e independente. Não deve ser nos mesmos moldes da TV fechada, mas há espaço para debatermos isso”, disse após a abertura do evento.
PNBL
Bernardo disse ainda que a proposta de regime tributário do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que desonera a construção de redes de fibras ópticas por quatro anos deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias. “O regime já passou por todos os ministérios técnicos e está hoje na Casa Civil. O governo optou por segurar um pouco a tramitação de alguns projetos em função da pauta legislativa, mas o envio deve ocorrer nos próximos dias”, concluiu.