Entra em vigor hoje a nova Lei de Falências (Lei n.º 11.101/05), sancionada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as mudanças, a principal é a substituição da concordata pela recuperação judicial. Pela lei anterior, vigente desde 1945, o empresário em dificuldades entrava com o pedido de concordata para ganhar tempo e tentar negociar suas dívidas. Na prática, porém, dificilmente a empresa conseguia sair do vermelho e o destino era quase sempre a falência. Com a recuperação judicial, a partir de hoje os empresários poderão negociar com os seus credores o parcelamento e o prazo de pagamento de suas dívidas. A expectativa, com isso, é que o número de falências caia.
?Particularmente, acredito que seja uma boa lei, que trará resultados?, apontou o advogado Edgard Katzwinkel Junior, especialista em Direito Empresarial. Para o advogado, um dos principais pontos positivos da nova lei é a possibilidade de recuperação. ?A empresa não fica mais amarrada a prazos para pagar os credores. A estrutura ficou mais flexível e agora é possível fazer modificações, desde que o credor aceite?, afirmou. ?A nova lei modifica também a ordem de preferência dos créditos. Os créditos trabalhistas continuam sendo prioritários, mas agora são limitados até 150 salários mínimos. Além disso, o valor hipotecário passou na frente do fisco, permitindo que o credor possa concorrer com mais disposição no processo de falência?, acrescentou. De acordo com o advogado, a nova Lei de Falências poderá inclusive atrair mais investimentos estrangeiros. ?Agora há mais segurança, uma perspectiva maior de que o credor irá receber em caso de falência.?
Para o especialista, no entanto, a nova lei também encontrará barreiras. Uma delas é a falta de aparelhamento do Judiciário para atender os novos processos relativos à falência. ?A empresa em crise fará a proposta de recuperação, mas o Judiciário necessita fazer uma análise técnica da viabilidade dessa proposta?, comentou. Segundo ele, em São Paulo haverá duas varas da Justiça especializadas em atender os casos com a entrada da nova lei. ?Em Curitiba, ainda não ouvi falar nada a respeito. Mas o Judiciário vai ter que se adaptar.?
Muda tudo
Para a advogada Isabel Cristina Szulczewski, da Pactum Consultoria, com a nova lei, ?muda tudo?. ?Muda a decisão entre a vida e a morte de uma empresa?, sentenciou. Para ela, toda a questão econômica brasileira deve melhorar a partir da nova Lei de Falências. ?Os bancos, que são os principais credores, vão ter a crença maior de que a empresa vai permanecer no mercado. Com isso, vai viabilizar mais crédito, o que deve melhorar toda a questão econômica brasileira?, afirmou. ?Vai gerar mais riqueza, mais tributos, divisas e é um agente para o crescimento do PIB nacional.?
A advogada lembrou ainda que a nova lei vai permitir a recuperação das empresas. ?Há pesquisas que mostram que as pequenas e médias empresas brasileiras desaparecem em cinco anos, por conta da legislação muito rígida, falta de crédito, capital de giro escasso, carga tributária elevada, encargos sociais?, comentou. Para ela, a nova lei poderá amenizar essas situações.
Serasa
Pelos dados da Serasa, empresa de análise de crédito, os requerimentos de falências e concordatas caíram cerca de 35% no primeiro quadrimestre do ano em relação ao mesmo período do ano passado, num sinal de que credores e devedores aguardavam a entrada em vigor da nova legislação. No primeiro quadrimestre foram 3.117 pedidos de falências e 133 de concordatas este ano, contra os 4.728 e 206 registrados no mesmo período do ano passado.
