Como presidente da República em exercício, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sancionou na terça-feira, 18, a lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios levando em conta “nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo”. A explicação consta de nota distribuída pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República na tarde desta quarta-feira.
A nota diz que, ao sancionar a lei, “o presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial”. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e pela Câmara e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com data de terça, 18. A nova lei passou pela sanção de Maia porque o presidente Michel Temer estava em viagem oficial ao Uruguai, onde participou de reunião do Mercosul, e o presidente da Câmara substituiu Temer por algumas horas.
Segundo informou o Palácio do Planalto mais cedo, Temer tinha a intenção de seguir a recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento de vetar o afrouxamento na LRF – o prazo para a sanção era até o dia 28 de dezembro.