Os atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terão agora suas possíveis consequências avaliadas anteriormente às decisões do órgão regulador. Uma medida publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União pela própria agência determina a realização de Análises de Impacto Regulatório (AIR) para todas as mudanças de normas do setor.
As análises, que serão submetidas a consultas públicas, abordarão a necessidade e as consequências dos atos normativos. O objetivo é verificar se os benefícios das medidas propostas para o setor elétrico de fato superam os custos estimados para a sua aplicação. Desta forma, a Aneel precisará definir se as alternativas são realmente as mais benéficas para a sociedade.
A edição da medida foi comemorada pelo setor, que havia dado nada menos que 78 contribuições favoráveis à norma durante a fase de consulta pública. Para o advogado especialista em questões de energia, Fernando Villela, a obrigatoriedade do AIR trará mais transparência e previsibilidade para o mercado, em um momento no qual as relações entre companhias e governo têm passado por intensas transformações.
Controle
“Sem dúvida se trata de um marco inédito no setor de regulação no Brasil. A medida aumenta o controle por parte da sociedade e dos agentes sobre as motivações de mudanças regulatórias, diminuindo a influência meramente política nessas decisões”, destacou Villela.
Segundo ele, como a Aneel precisará expor os problemas identificados e levar à sociedade as alternativas estudadas antes mesmo de fechar uma proposta de alteração regulatória, o setor não será mais “pego de surpresa” com modificações repentinas que comprometiam a percepção de segurança dos investidores. “Com mais debate e discussão pela sociedade, as ações do órgão ganharão mais legitimidade, pois estarão amparadas em estudos e justificativas mais embasadas.”
