O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, avaliou que a norma publicada pelo Banco Central para empréstimos a Estados e municípios não validou o uso de garantias de receitas tributárias nessas operações. “De maneira alguma é uma liberação das operações”, afirmou.
O procurador apresentou ao TCU, na última quarta-feira, 7, pedido de medida cautelar para que todos os bancos públicos se abstenham de fazer operações de crédito a Estados e municípios sem aval da União. O pedido se baseou em reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, publicada na semana passada, que revelou que a Caixa Econômica Federal concedeu empréstimos sem aval da União, mas com garantias de receitas tributárias, o que é vedado pela Constituição.
Em entrevista ao Broadcast, Júlio Marcelo de Oliveira afirmou que está absolutamente convicto da ilegalidade de os bancos aceitarem essas garantias nos empréstimos que não têm aval do Tesouro Nacional.
“Entendi que o BC não autorizou as operações. Mas que vai esperar o que o TCU decidir sobre a validade das garantias”, afirmou. Segundo ele, o BC se preocupou, com a nova norma, que os bancos tenham uma reserva de capital maior para essas operações. “Se o TCU disser que é ilegal, eles ficam resguardados do ponto de vista da solidez”, disse Júlio Marcelo, que foi o procurador do processo das chamadas “pedaladas fiscais”.
Segundo ele, confirmada a posição do TCU, o BC terá de comunicar a todas as instituições financeiras públicas e privadas sobre a ilegalidade dessas garantias. Ele disse que está “absolutamente convicto” que as garantias são ilegais.
O procurador informou que o estoque dessas operações é de cerca de R$ 42 bilhões nos bancos. Os bancos depois terão que fazer uma provisão que tem o mesmo efeito de fazer uma reserva de capital maior. Além da Caixa, ele disse que o BNDES e o Banco do Brasil têm essas operações e possivelmente os bancos do Nordeste e da Amazônia também, mas “em pequeno valor”.
Sobre as críticas dos políticos à suspensão das operações, o procurador disse que a Constituição tem de ser respeitada. “Os governantes têm que aceitar a Constituição que o País tem e que eles juraram cumprir”, afirmou. Para ele, o argumento de que essas operações têm baixa inadimplência não é válido.
