O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta terça-feira com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), discutindo a questão da proposta de unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. De acordo com o Barbosa, surgiu um pedido de alguns Estados para que os Fundos de Compensação de Receitas e Desenvolvimento Regional sejam criados por um projeto de lei complementar e não por uma Medida Provisória.
“Estávamos discutindo se essa medida pode ser feita ou não. A diferença é que a lei complementar está acima de uma lei orçamentária. Ela fixa e não pode ser alterada por MP. Ao você aprovar, vai aprovar o cronograma dos 20 anos e vai ter que ser seguido por todos os orçamentos”, afirmou Barbosa, ao sair do encontro. A criação dos fundos de compensação está prevista na Medida Provisória 599/2012 para garantir a unificação da alíquota do ICMS.
Questionado se há abertura do governo a essa mudança, Barbosa disse que a proposta está sendo avaliada. “Viemos analisar e ver o que os Estados estão propondo. Vamos avaliar. A princípio, estamos dispostos a dar as garantias, mas queremos saber como será essa lei complementar. Basicamente foi isso.” Segundo Barbosa, a prioridade é a votação da resolução que unifica a alíquota interestadual do ICMS. “Primeiro vamos votar a resolução. Depois, vamos ver como encaminhar (a proposta) dos fundos, seja via MP ou seja lei complementar. Tem que ter a resolução primeiro”, enfatizou.
