Prefeitos de municípios mineradores pressionam pela aprovação do Projeto de Lei 4.054/2019, do deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA). Proposto em julho, o texto pretende blindar o orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM), vedando a limitação de emprenho e movimentação financeira das ações orçamentárias do órgão regulador que tenham como fonte a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty da mineração.
Representantes da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) estiveram nesta terça-feira com o parlamentar em Brasília. A entidade vem alertando sobre o que considera um “desmonte e sucateamento” da agência.
O texto do PL de Passarinho destaca que até o fim do primeiro semestre de 2019 a dotação inicial do orçamento da ANM sofreu redução de cerca de 35% em relação a 2018, caindo para R$ 615 milhões, e grande parte dos recursos próprios da agência permanecem contingenciados. Em 25 de setembro, ele foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
“A conjuntura apresentada expõe a fragilidade do órgão regulador em exercer de forma eficaz suas atividades de fiscalização, particularmente em um momento de significativas mudanças regulatórias no tratamento das barragens de rejeitos de mineração. Contribui ainda para o agravamento deste quadro a situação atual de centenas de barragens espalhadas pelo País, cujas classificações de risco foram elevadas, demandando pronta atuação fiscalizatória da ANM”, diz o deputado na justificativa do projeto.
Segundo a Amig, a expectativa é de que a matéria seja apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional para que a limitação já possa ser imposta ao Executivo no exercício de 2020, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para a associação, o corte no orçamento da Agência expõe o País a tragédias como as de Mariana e Brumadinho, por falta de fiscalização em barragens, por exemplo.
“Se o corte for de fato aprovado para o orçamento da União em 2020, não haverá verba para agência investir em concurso para novos fiscais, sistemas mais modernos, fiscalização aprimorada, frota, entre outros”, alerta em nota o consultor da Amig, Waldir Salvador.
Em agosto, durante um encontro da associação, em Belo Horizonte, os prefeitos aprovaram o encaminhamento de um manifesto à Presidência da República, pedindo que fossem direcionados à ANM os valores previstos na legislação, sem contingenciamentos ou redirecionamentos.
Por lei, 7% da arrecadação de CFEM deve ser direcionada à ANM. A previsão é que em 2019 haja arrecadação recorde de R$ 4,2 bilhões, mesmo com o recuo de produção da Vale por conta da tragédia de Brumadinho, o que significa que R$ 294 milhões deveriam ser destinados à ANM.
Levando em conta o teto de gastos constitucional, a ANM teme ter sua atuação ainda mais limitada nos próximos anos, caso não alcance um orçamento de pelo menos R$ 107 milhões a partir de 2020. O diretor-geral da agência reguladora, Victor Bicca, afirmou recentemente que a perspectiva é que o prazo de implantação plena da agência praticamente dobre de três anos, isto é, até 2021, para cinco a seis anos, caso o orçamento do próximo ano fique muito abaixo disso.
