Mudanças aprovadas nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na proposta de alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), favorecendo os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, abriram um impasse nas negociações com o governo e puseram em risco o futuro da reforma tributária. O governo ameaçou retirar os recursos prometidos para os dois fundos que serão criados para auxiliar os Estados financeiramente com o fim da guerra fiscal. Em jogo, cerca de R$ 450 bilhões que seriam repassados para os Estados no período de 20 anos.
Sem os recursos da União para os Fundos de Compensação de Receita (FCR) e de Desenvolvimento Regional (FDR), a proposta de reforma do ICMS fica, na prática, inviabilizada. Após a votação da CAE, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, advertiu que as mudanças introduzidas pelos senadores foram “muito além do acordado”. “O Senado é soberano para fazer a sua avaliação, como nós também somos para colocar os recursos nos dois fundos da reforma. Precisamos reavaliar o impacto dessas modificações”, disse Barbosa, que é o negociador oficial do governo.
Com a ameaça de retirar os recursos dos fundos, o governo tentará reverter, no plenário do Senado, dois destaques aprovados pelos senadores da CAE que desvirtuam a proposta original de reforma encaminhada ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff: a ampliação da alíquota de 7% para todas as operações e a extensão da alíquota diferenciada de 12% fixada para Zona Franca de Manaus também para as Zonas de Livre Comércio.
Riscos
Segundo Barbosa, o governo não concorda com a ampliação de 7% da alíquota do ICMS para comércio e serviços, setores em que há mais espaço para fraudes, maquiagem e o chamado “passeio de nota”, práticas que são adotadas pelas empresas para pagarem menos ICMS nas operações interestaduais.
Na proposta negociada pelo governo com os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota de 7% valeria apenas para produtos industriais, mas o acordo não foi seguido na hora da votação. Esses dois pontos serão agora objeto de análise da equipe econômica, para verificar se há riscos de manutenção da guerra fiscal com essas duas mudanças.
Cálculos
A proposta inicial do governo era unificar todas as alíquotas para 4%, à exceção da Zona Franca de Manaus e do gás natural. Mas, a pedido dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi feita uma exceção somente para produtos industriais, quando as operações interestaduais fossem dessas três regiões para os Estados do Sul e Sudeste.
“Ainda tem muitos cálculos a serem feitos. Vamos avaliar se vale a pena prosseguir (com a reforma) com essa modificações ou não”, disse. O secretário afirmou que o governo não quer fazer uma reforma que resolva apenas “metade dos problemas”. Segundo Barbosa, o governo não tem segurança se a extensão da alíquota de 12% para as Zonas de Livres Comércio traz risco de migração de operações para essas áreas. Essa é uma das maiores preocupações do governo do Estado de São Paulo, que atacou duramente o texto aprovado pela CAE. “O governo está se comprometendo a colocar um volume expressivo de recursos e quer que a reforma resolva os principais problemas. Ela não deve ser vista como uma vitória de A sobre B e vice versa”, disse o secretário.