A faixa de isenção do Imposto de Renda abaixo do que havia prometido o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em campanha e o limite de renda para quem pode fazer a declaração simplificada são os principais pontos criticados por especialistas na proposta apresentada pelo governo na segunda fase da reforma tributária.
Nesta sexta (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou à Câmara a segunda parte da reforma tributária, desta vez detalhando mudanças no IR. A faixa salarial de isenção do imposto iria dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500.
O texto também coloca um teto para o contribuinte que faz a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pelo modelo simplificado, concedendo a opção apenas para pessoas de menor renda.
Segundo o projeto, o desconto de 20% fica restrito a quem recebe até R$ 40 mil por ano ou seja, até R$ 8.000 de abatimento. Hoje, o percentual é aplicado sobre a base de cálculo de imposto, com limite de R$ 16.754,34. As demais opções de abatimento permanecem.
A expectativa é que a medida eleve a tributação de milhões de contribuintes. Segundo o Ministério da Economia, a mudança pode levar a um aumento de R$ 9,9 bilhões na arrecadação no ano que vem e de R$ 10,2 bilhões em 2023.
“Essa mudança pode aumentar a complexidade da declaração para famílias de classe média que ganham menos. Quem não tem despesas com plano de saúde ou educação não vai usufruir dos descontos e ainda vai pagar mais imposto”, afirma Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Sobre a correção menor na tabela do IR, ele disse que o presidente chegou no governo e viu que não tinha de onde tirar dinheiro para dar uma isenção maior, ou seja, fez a promessa sem pensar.
Elisabeth Libertuci, sócia do escritório Lewandowski Libertuci Advogados e conselheira da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), vai além. Segundo seus cálculos, a proposta do governo não traz, no fim das contas, uma correção na tabela do IR.
Ela afirma que cerca de 70% dos contribuintes hoje optam pelo desconto simplificado e que restringir a opção deve elevar a carga tributária mesmo com a nova tabela apresentada. “Ou seja, não está havendo uma correção. Está se neutralizando o efeito que existiria com o desconto simplificado”, diz.
Murillo Torelli Pinto, professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que a proposta tem um argumento falacioso. O governo diz que a medida vai estimular o contribuinte a pedir nota fiscal. “Porém, poucos gastos são aceitos como dedutíveis no Imposto de Renda Pessoa Física, como saúde, educação e previdência”.
O governo diz que o desconto simplificado foi criado para facilitar o preenchimento da declaração em uma época em que ela era feita apenas em papel. Afirma ainda que, com o avanço tecnológico, é possível calcular o valor exato que o cidadão tem de pagar, em vez de usar um desconto padrão.
Para André Félix, coordenador do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) de São José dos Campos, o limite de isenção de R$ 2.500, abaixo do que havia prometido o presidente em sua campanha, é decepcionante.
“A isenção deveria ser, pelo menos, para até R$ 4.000, dado que a correção monetária está defasada e que a inflação voltou a pesar no bolso do cidadão. Nem quero imaginar o efeito disso no ano que vem.”
Para o especialista em consultoria tributária Francisco Arrighi, porém, a mudança da tabela deve ajudar os contribuintes. “Isso deve beneficiar um volume aproximado de até 6 milhões de pessoas a mais, que passarão a ficar isentas. Como já tinha um volume de 10 milhões de isentos, esse total deve ser de 16 milhões agora.”
Ele lembra que, embora Bolsonaro tenha prometido na campanha que passaria esse teto para cinco salários mínimos, o impacto dessa medida seria um acréscimo de 12 ou 15 milhões de pessoas isentas, chegando ao número de 25 milhões no total. “Em função da pandemia e das dificuldades que o governo enfrentou, infelizmente, não foi possível cumprir a promessa do presidente”, afirma.
De acordo com Luís Wulff, do GFBR (Grupo Fiscal do Brasil), a mudança da tabela do IR da pessoa física a aproxima mais das tabelas de outros países, mesmo ainda estando defasada.
Wulff avalia também que outro ponto da proposta, de tributação de dividendos, pode onerar as pequenas e médias empresas, uma vez que a faixa de isenção é muito baixa. Ele alerta para a tributação do lucro real exclusivamente trimestral, que irá afetar o fluxo de caixa das empresas em crise ou deficitárias.
O governo afirma que, para evitar o impacto para pequenos empreendedores, propôs uma isenção para até R$ 20 mil por mês para microempresas e empresas de pequeno porte (as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente).
Ou seja, a pessoa física que receber lucros de até R$ 20 mil por mês de empresas desse porte continuará isenta. Acima disso, incide o imposto.
