Para o advogado tributarista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, James Marins, as minireformas tributárias anunciadas através das medidas provisórias 66 e 77 que alteram as alíquotas do PIS de 0,65% para 1,65%, pretendem dar um acréscimo de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. “Hoje a carga tributária do Brasil representa 34% do PIB (Produto Interno Bruto). Isso significa que um terço do que se produz no País é entregue para ser administrado pelo governo. Com as atuais mudanças, quem pagará esse ônus será a sociedade”, avalia Marins.
Os aspectos controvertidos da minireforma tributária e as recentes alterações destas medidas provisórias foram o tema principal do IV Simpósio de Direito Tributário do Paraná, que reuniu ontem em Curitiba, advogados, consultores, gerentes de planejamento tributário, controladoria de impostos e acadêmicos. Dentro desse panorama, foram enfocadas as modificações causadas com a edição das MPs, principalmente pela não cumulatividade das contribuições do PisPasep, à bitributação de renda e incentivos fiscais.
O imposto, segundo explica o jurista, vai incidir em cascata sobre o faturamento das empresas, principalmente das prestadoras de serviços. O vice-presidente de Assuntos Jurídicos e Corporativos da empresa de telefonia GVT, Alexandre D?Ambrosio confirmou a informação, acrescentando que o setor já tem uma carga tributária de 40%, equivalente a outros setores como perfume e bebidas alcóolicas. “O governo não trata a telefonia como essencial e isso vai levar a seletividade do serviço”, comentou. Além disso, pode provocar aumento de inadimplência, queda no consumo e desligamentos de linhas, já que os aumentos de custos serão repassados para os usuários.
Aprovação
O argumento do governo de racionalizar o sistema, avalia James Marins, não surtirá o efeito desejado. “A medida retira o dinheiro do mercado e repassa para o governo, que não investe esses recursos. Isso gera um processo inflacionário e recessão, além de afastar investimentos do País”, comenta. Para ele, seria necessário investir em crescimento para aumentar a arrecadação, ao invés de mexer na carga tributária.
A mesma posição defende o procurador da Fazenda Nacional, Aldemario Araújo Neto, acrescentando que o aumento da arrecadação não pode ser empecilho para ajustes na economia. Como a efetivação da MP tem motivado discussões sobre o tema, o Procurador acredita que ela não deverá ser aprovada pelo Congresso.