O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por permitir a reversão supostamente ilegal de valores dos fundos de pensão às empresas patrocinadoras. No documento, que consta no site do órgão, o MPF informa que, por conta de manobra do tipo, a Previ, por exemplo, teria transferido “ilegalmente mais de R$ 7,5 bilhões para o Banco do Brasil em detrimento dos participantes de um dos seus planos de benefícios”.
O imbróglio envolve uma resolução editada em 2008 pelo Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC). Para o Ministério Público, a regra contraria a Lei Complementar nº 109/2001, que determina que a fundação faça uma readequação de seu plano de benefícios caso o superávit ultrapasse 25% das reservas de contingência do fundo.
Na ação, o MPF pede a anulação de todos os atos em que a Previc permitiu nos últimos cinco anos, as reversões de recursos dos planos em favor das patrocinadoras com base na resolução.
De acordo com o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, responsável pela ação, “a resolução editada pelo governo viola gravemente todo o sistema, quebra seus princípios e desvirtua os fundos. Além disso, as ações e omissões ilegais da Previc, aliadas a interesses de bancos e outras grandes empresas, impõem a urgente correção de uma ilegalidade bilionária.”
O MPF quer também que a Previc seja condenada a adotar as medidas administrativas que assegurem o retorno dos recursos transferidos às reservas especiais dos fundos de pensão.
A ação questiona ainda outras formas de apropriação de reservas, que o MPF descreve como “duplamente ilegais”, por violarem a lei complementar e também o procedimento estabelecido na própria resolução do governo.
De acordo com o órgão, a Previ não seguiu o mesmo caminho de outros fundos, que formalizaram na Previc um pedido de autorização de reversão aos patrocinadores. A fundação, segundo a ação, obteve a autorização para uma “mera alteração regulamentar” que embutiu a transferência de reservas de um de seus planos de benefícios para uma conta a ser utilizada pelo Banco do Brasil, “a critério do próprio banco”.
“Isso foi feito com a tolerância da Previc, mesmo com manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional, e gerou a transferência ilegal, até agora, de R$ 7,5 bilhões aos patrocinadores da Previ, em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios”, diz o MPF.
