A Procuradoria da República em Londrina (PR/Londrina) propôs, nesta segunda-feira (02), uma Ação Civil Pública contra empresas de telefonia (Brasil Telecom, GVT, Sercomtel, TIM, Vivo e Claro), a União e a Anatel pela prática de cobrança da assinatura básica pelo serviço telefônico no Paraná. A ação, assinada pelo procurador da República Robson Martins, pede ainda a criação de mecanismos que permitam ao usuário controlar de forma eficaz a fatura telefônica, com a individualização da ligação (data, horário, telefone chamado e duração).
Segundo Martins, não há razão para a cobrança da assinatura básica, porque todos os serviços prestados pelas empresas de telefonia já são tarifados. Ou seja, além da assinatura, o usuário ainda precisa pagar por todas as ligações e serviços adicionais.
Por essas razões, o procurador pede, liminarmente, que as empresas de telefonia “depois de ouvidas a União e a Anatel, fiscalizadoras desse serviço” suspendam, em um prazo de 72 horas, a cobrança da assinatura básica em todo o Paraná. Martins requer ainda que esta assinatura seja considerada inconstitucional e que as empresas sejam condenadas a devolver os valores cobrados.
