O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná quer a suspensão da Norma Brasileira 14.136 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que prevê a padronização de plugues e tomadas de uso doméstico no País.
O órgão propôs, na última terça-feira (26), uma ação civil pública contra a União, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), para que seja interrompido o procedimento de padronização e para que seja liberado o uso dos demais modelos já existentes no mercado.
Para o MPF, além de equivocada, a padronização (obrigatória para fabricação e importação de plugues e tomadas desde 1.º de janeiro) não foi comunicada à população como deveria.
Para procurador da República, Sérgio Cruz Arenhart, a padronização nacional prevê o uso de um modelo de equipamentos contrário à tendência de padronização internacional.
A padronização tem amparo na Lei 9933/99, que prevê a regulamentação de plugues e tomadas, considerando as normas elaboradas pela ABNT. Segundo o Inmetro, as normas da ABNT, estariam baseadas no consenso do segmento de fabricantes e comerciantes sobre o padrão dos equipamentos no país.
O Inmetro ressalta que os fabricantes e comerciantes tiveram prazo de mais de três anos, até dezembro de 2009, para se adaptar à NBR 14136, conforme o previsto pela Resolução Conmetro n.º 11/2006.
Para o Inmetro, a falta de equipamentos padrão resultaria em um histórico de acidentes e incêndios que vitimaram fatalmente adultos e crianças. “A padronização foi uma decisão colegiada e ratificada pelo Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). É um assunto que não temos dúvida de que foi um avanço para a sociedade brasileira”, afirma o diretor de qualidade do Inmetro, Alfredo Lobo. Segundo ele, apenas 20% dos aparelhos domésticos demandariam o uso de adaptadores.
Arenhart, no entanto, questiona a teoria de que o modelo padrão de plugue se encaixaria perfeitamente nas tomadas da maioria das residências brasileiras. Para o procurador, a medida deverá trazer várias despesas, como a troca de tomadas ou a compra de adaptadores.
“O pino terra, que teria que ser retirado do plugue na maioria das casas, o que também coloca em cheque justificativa de segurança, tem uma espessura maior do que as tomadas usuais”, explica o procurador.
Para Arenhart, o maior problema ficará por conta de quem precisa de equipamentos importados. “Clínicas de saúde, que utilizam equipamentos como um aparelho de raio X, terá que providenciar um adaptador. Além de custo para o usuário, isso também elimina a justificativa usada para viabilizar a padronização imposta pelo Inmetro, que teria como foco principal a segurança do usuário”, afirma.
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