A criação da ?Super-Receita? através de medida provisória vai criar é problemas para o governo. Dezesseis congressistas de diversos partidos iniciaram ontem a coleta de assinaturas na Câmara pedindo a revogação da MP 258, que criou a Secretaria da Receita do Brasil. O novo órgão vai unificar as estruturas das secretarias da Receita Federal (ligada ao Ministério da Fazenda) e da Receita Previdenciária (do Ministério da Previdência).
A unificação tem como objetivo permitir à Previdência a cobrança mais ágil de dívidas em atraso e, à Fazenda, a melhoria de seu banco de dados. Para os empresários, a vantagem seria uma menor burocracia na declaração de impostos e contribuições.
Os congressistas, no entanto, são contrários à criação do órgão e se reuniram anteontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, durante o Fórum em Defesa da Administração Tributária e do Contribuinte, que reuniu 11 entidades ligadas à Receita Federal e à Receita Previdenciária.
O deputado Tarcísio Zimmerman (PT-RS), que presidiu o fórum, disse que ?não é uma luta fácil conseguir que o governo retire a MP?. A coleta no Congresso das 300 assinaturas necessárias para a retirada da medida deve ser feita até o dia 15, quando o órgão começará a funcionar.
Estão também previstas gestões junto à Casa Civil da Presidência da República, e aos ministérios da Fazenda e da Previdência Social. Se o governo não retirar a medida, segundo Zimmerman, ?o fórum deverá se reunir novamente para discutir medidas de aperfeiçoamento no texto?.
Uma carta aberta foi divulgada pelas 11 entidades ligadas às duas receitas, reclamando que o assunto ?não foi discutido pelo governo com os dois órgãos de arrecadação?, e chamando atenção ?para as possíveis perdas para a organização e o financiamento do Estado, em especial da Previdência Pública?.
O documento diz que ?o governo não demonstrou à sociedade o custo da fusão e quais exatamente são os ganhos de racionalização, economia e eficiência. Ao revés, uma fusão sem esses estudos prévios pode levar ao caos administrativo e à paralisia das atividades?.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) sugeriu que ?seja feito rapidamente um pente-fino nas emendas que foram apresentadas à MP, pois muitas fazem abordagens tópicas ligadas às entidades que contestam a MP e isso pode atrapalhar o trabalho do relator da matéria, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ)?.
Santiago disse que a Câmara ?poderia ter feito um projeto de lei muito mais eficiente? sobre o assunto, englobando as atividades da Receita Federal, da Previdência e do INSS.