O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje que o setor de móveis de aço não será desonerado da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. Segundo ele, por opção, o setor prefere continuar neste regime em vez s de ter o recolhimento de tributo sobre o faturamento.
Pimentel disse que o setor de móveis de madeira deve pagar 1,5% sobre o faturamento para compensar a desoneração da folha de salários. “Provavelmente não mexeremos na alíquota. Vamos apenas separar um segmento que vai ficar fora, porque prefere continuar contribuindo sobre a folha”, explicou o ministro. No Plano Brasil Maior, o governo anunciou a desoneração da folha de salários para os setores de confecções, calçados, móveis e Tecnologia da Informação.
Guerra fiscal
Ele disse que não tem uma solução para o problema da guerra fiscal enfrentada pelos Estados. “Eu não tenho resposta. Tenho uma angustia em relação a este tema”, disse em audiência no Senado Federal. Segundo o ministro, a unificação das alíquotas de ICMS interestaduais, negociada entre governo e Estados, é uma questão emergencial, mas que não saberia como substituir este mecanismo usado pelos governadores para atraírem investimentos.
Pimentel afirmou que o atual sistema tornou-se disfuncional. “Isso torna o ambiente econômico muito ruim para as empresas e abre brechas na legislação para que elas paguem menos impostos do que deveriam, por causa dessa engenharia montada com 27 legislações existentes. É fundamental agora resolver esta questão do ICMS”, disse.
Ele destacou que uma solução evitará que o Judiciário fique legislando. “Certamente não é bom do ponto de vista do regime democrático que o Judiciário assuma este papel”, afirmou. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional algumas leis estaduais concedendo incentivos fiscais a empresas para atraírem investimentos.