O Ministério de Minas Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que define o funcionamento do Comitê da Nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), instituído recentemente pelo decreto que regulamentou o assunto.
Dentre as atribuições, o Comitê RenovaBio será responsável pela recomendação ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) dos limites máximos para as metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, para a comercialização de combustíveis, como prevê o decreto.
A gestão do funcionamento do comitê será conduzida pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME. O grupo ainda terá representantes dos ministérios do Meio Ambiente; Agricultura; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Fazenda; Planejamento; e Casa Civil da Presidência da República.
De acordo com o cronograma anexo à portaria, o comitê realizará cinco reuniões para tratar das metas anuais, a primeira está marcada para 2 de abril e a quinta, para 22 de maio, quando o grupo irá consolidar consulta pública do tema e aprovar o documento sobre as metas a serem submetidas ao CNPE.
Pelo decreto, as metas compulsórias anuais de redução de emissões serão definidas até 15 de junho de 2018, para vigorar no período de 24 de junho de 2018 a 31 de dezembro de 2028.
Há também metas individuais, aplicadas a todos os distribuidores de combustíveis, que serão definidas e tornadas públicas até 1º de julho de 2019, para vigorar a partir de 24 de dezembro de 2019. As metas anuais ficam a cargo do CNPE e as individuais, da Agência Nacional do Petróleo (ANP).