O delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk, afirmou que a atitude do governador Roberto Requião em criar e fixar o salário mínimo regional em R$ 437,00, baseado na Lei Complementar n.º 103/2000, abre uma oportunidade histórica para a sociedade paranaense discutir as políticas fiscais e de crédito tendo como paradigma a renda dos trabalhadores paranaenses.
?Com isso já vemos emergir a discussão do impacto que isso trará em cada atividade econômica, em especial nas que não têm organização sindical e, indiretamente, nas que têm níveis salariais baixos e terão que enfrentar negociações coletivas com um salário mínimo de referência para os trabalhadores?, diz. Serathiuk explica que também vai se perceber que muitas atividades econômicas que têm tradição sindical em negociações coletivas entre trabalhadores e empresários já têm um piso muito maior e não são atingidas pela medida.
O delegado do Trabalho assegurou que a Delegacia Regional do Trabalho (DRT/PR) tem a função legal de registro e arquivamento das convenções e acordos coletivos no Estado e vai contribuir com informações para o debate. ?Dessa forma teremos que debater a problemática de cada atividade econômica – que envolve desde política fiscal e políticas de crédito, das quais alguns setores já se beneficiaram, como afirma o governador – e a contrapartida que os empresários devem dar, como também teremos que discutir a necessidade de algumas atividades terem uma política fiscal e de crédito específica?, explica.
Segundo Serathiuk, as políticas fiscais e de crédito dos governos estadual e federal fizeram o Estado retomar o crescimento econômico com o aumento do consumo e dos negócios, fazendo com que crescesse a geração do emprego. Também com o fim da recessão, os trabalhadores passaram a fazer melhores negociações coletivas com ganhos reais de salários. ?Porém ainda temos que analisar melhor a realidade de cada atividade, por isso a atitude do governador abre espaço histórico para a Assembléia Legislativa ouvir empresários e trabalhadores para ajudar a construir políticas públicas estruturantes e não apenas assistenciais, tendo como paradigma a renda dos trabalhadores?, diz.
O delegado do Trabalho ainda ressalta que o número de trabalhadores beneficiados diretamente pela medida é de aproximadamente 200 mil, mas que indiretamente isso é muito maior. ?Pois o salário mínimo regional será um importante instrumento de referência para as negociações coletivas dos setores organizados que não são atingidos pela lei?, afirma Serathiuk.
O delegado do Trabalho não vê motivos para o presidente da ACP, Cláudio Slaviero, ficar preocupado e afirmar que empresas irão fechar com a fixação do salário mínimo regional. Segundo a Lei Complementar n.º 103/2000, o Estado não tem competência para fixar salário mínimo para setores que têm convenção ou acordo coletivo, como o do comércio. ?A medida é positiva para aqueles setores que não têm a devida organização, ou seja, que não fazem negociação coletiva?, esclarece Serathiuk.
