A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (28) ato declaratório reconhecendo a possibilidade de empresas optantes do Simples Nacional (o Super-Simples) transferirem créditos de PIS e Cofins para companhias compradoras de seus produtos. A decisão da Receita ocorre três meses depois da entrada em vigor do novo sistema tributário das microempresas, que proibiu a possibilidade da transferência desses créditos.
A vedação causou polêmica e reclamações de diversas entidades representativas dos microempresários, que alegavam perda de competitividade de seus produtos. Sem a transferência dos créditos de PIS e Cofins, que representam 9,25% do preço da mercadoria, os microempresários estavam sendo obrigados a conceder descontos para continuar competindo com empresas não-optantes do Super-Simples.
Para o advogado tributarista Miguel Bechara, a manifestação da Receita Federal apenas corrige uma "injustiça fiscal". "Ela percebeu o erro. A proibição representava uma diferença de tratamento tributário entre contribuintes, o que vai contra a Constituição Federal.
