O advogado doutor em Direito Constitucional, Clèmerson Merlin Clève explicou, na segunda-feira (27) em palestra na Associação Comercial do Paraná (ACP), porque o leilão das áreas com potencial de exploração de petróleo é inconstitucional. “Conferir a propriedade do produto extraído para a empresa que faz a prospecção e permitir a exportação do produto por estas empresas são os dois fatores que considero os mais graves”, ressaltou ao salientar que a privatização contribui para o desabastecimento interno no futuro e que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada contra o leilão da Petrobras pelo governador Roberto Requião “garante a soberania do País.”
Em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a ACP está promovendo série de debates sobre a sexta rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, que escolhe as empresas que irão explorar as chamadas áreas azuis. A participação de empresas estrangeiras e a permissão para exploração e venda do produto por elas foram condenadas nos últimos debates pelo diretor de Comunicação da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Fernando Siqueira e pelo pesquisador da área de energia, Bautista Vidal, que consideraram de alto risco a abertura do setor em razão da sua função estratégica.
Com a responsabilidade de expor os aspectos jurídicos do tema, Clève apontou as duas situações previstas pela lei n.º 9478 – que “flexibiliza” o monopólio do petróleo – como argumentos suficientes para justificar sua inconstitucionalidade. Clèmerson fez uma retrospectiva do tema e ressaltou a vitória parcial que o governo do Estado obteve quando a Adin por ele impetrada garantiu temporariamente que a propriedade do petróleo ainda que extraído por outra empresa que não fosse a Petrobras permanece com a União.
Para o presidente da entidade, Cláudio Slavieiro, os debates são fundamentais para a ACP se posicionar em relação ao tema. Após a exposição de Clève, ele quer apresentação de representantes do Ministério das Minas e Energia ou da Agência Nacional do Petróleo. “Como entidade civil organizada, a ACP deve tomar posicionamento não apenas em relação aos assuntos de repercussão local mas também sobre aqueles com relevância nacional. Queremos agora o contraponto da ministra Dilma Roussef”, disse.
