Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a medida provisória (MP) 766, que cria um Refis para dívidas tributárias, o governo fechou um acordo para deixar a proposta caducar. Será editado um novo texto sobre a matéria, a ser enviado ao Congresso Nacional. Essa foi a alternativa viável diante de impossibilidades técnicas para a votação do texto da forma como havia sido acordado com a área econômica do governo.
“A aglutinação de emendas para construir o novo texto estava complexa”, admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que passou mais de três horas na liderança do governo no Congresso negociando a votação, na noite desta quarta-feira, 24. Segundo o ministro, a intenção é fechar um novo acordo já no início da semana que vem.
A ideia de deputados da base aliada do governo era votar a MP do Refis ainda nesta quarta-feira, diante do prazo apertado até a expiração da medida (1º de junho), mas havia um problema técnico. O texto acordado entre governo e deputados tinha elementos que não constam na MP original ou em emendas – ou seja, não havia base legal para incluí-los em uma emenda aglutinativa, explicou o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“Não tem como votar a MP por cima do regimento”, disse o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que defendeu a apresentação de nova MP para o Refis em cima dos termos já acordados.
Ribeiro também demonstrou ser favorável à edição de nova MP. Mas, além do imbróglio técnico, deputados favoráveis ao Refis começaram a pressionar pela votação de afogadilho com outra MP que está na pauta, a que cria um bônus para os auditores fiscais da Receita Federal. O jogo passou a ser votar o bônus que beneficia o Fisco apenas depois de aprovar o Refis, segundo os relatos dos parlamentares.
Para destravar as negociações, o governo deu sua palavra de que vai editar o novo texto do parcelamento de dívidas. Em troca, os parlamentares aprovaram a MP do bônus. “É um jogo de confiança”, disse Ribeiro.
O líder do governo na Câmara admitiu que “não adianta precipitar a votação do Refis” diante das inviabilidades técnicas e os impeditivos no regimento da Casa. Deputados da base trabalhavam para acelerar a votação diante da ausência da oposição do plenário. “Não se trata de aprovar a matéria com presença ou não da oposição, é preciso ter responsabilidade com o País”, disse Ribeiro.
Meirelles reconheceu que a alternativa de deixar a MP do Refis caducar é “uma boa solução”. “Não temos definição sobre modelo, se vai ser projeto de lei ou MP, mas MP é considerada a melhor opção”, disse o ministro.
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), alertou, no entanto, que a nova negociação também pode envolver os termos do parcelamento. “Não estão garantidas as mesmas condições”, disse.
As novas condições do Refis previam nova modalidade, válida para dívidas de até R$ 300 milhões, com pagamento de uma entrada de 7,5% da dívida, em parcelas a serem pagas até dezembro deste ano. Depois, o devedor teria duas opções para quitar o restante. A primeira seria o pagamento à vista, em janeiro de 2018, com descontos de 25% nos encargos, 40% nas multas e 90% nos juros. Outra opção seria o parcelamento em 150 meses, com descontos de 25% nos encargos, 50% na multa e 80% nos juros.
O prazo de adesão ainda seria dilatado até 31 de agosto deste ano. Isso é necessário, segundo Meirelles, porque houve paralisação nas adesões diante das possíveis mudanças no texto, que deixaram os contribuintes à espera das condições finais do programa.
Meirelles admitiu ainda que o acordo, que inclui pagamento de recursos à vista, pode beneficiar a arrecadação este ano. “Não há dúvida de que pagamento à vista beneficia o fiscal deste ano”, disse. Mas o ministro foi cauteloso e afirmou que antes de fazer as contas é preciso verificar qual será a adesão e como ficará formatado o projeto final. “Pode ser que o acordo negociado garanta mais recursos em 2017”, disse Meirelles.
Na versão original, a expectativa de arrecadação com o Refis era de R$ 8 bilhões. Essa projeção, no entanto, ficou ameaçada diante das mudanças feitas pelo relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), que pretendia dar anistia praticamente total a multas e juros.
“Não perdemos nada de arrecadação, vamos ganhar”, garantiu Meirelles. “Estamos construindo um acordo visando a arrecadações maiores do que as previstas.”
Nesta quinta-feira pela manhã haverá uma reunião técnica da equipe econômica para discutir o Refis, com foco em mudanças inseridas pelos parlamentares que não estavam previstas no acordo. Ribeiro reconheceu a existência de “jabutis” no texto que seria votado nessa quarta-feira (24). À tarde, será a vez de a equipe econômica se reunir novamente com os deputados para uma nova rodada de negociações.