O projeto do governo para limitar o aumento dos gastos públicos chegará ao Congresso sem boa parte das medidas consideradas impopulares propostas pelo Ministério da Fazenda. A proposta, que foi discutida nesta terça-feira, 14, pelo presidente em exercício Michel Temer com a equipe econômica, acabou sendo “desidratada” por integrantes do núcleo político e líderes da base aliada, com a retirada de medidas mais duras de redução dos gastos, que ficarão para uma segunda etapa.
A ideia do limite de gastos foi apresentada inicialmente em 24 de maio, com o objetivo de restringir o aumento das despesas federais de determinado ano à inflação do ano anterior – ou seja, sem crescimento real dos gastos. Depois, a equipe econômica passou a trabalhar no detalhamento das medidas necessárias para isso, e é esse projeto que deve ser apresentado hoje. A princípio, Temer pretendia entregar pessoalmente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso.
Mas interlocutores do presidente em exercício confirmaram que ele mudou de ideia e deve fazer a apresentação do texto durante reunião agendada com líderes da base, às 10 horas.
Entre os pontos polêmicos da PEC está a vigência do teto dos gastos que deve ficar mesmo em 20 anos, com possibilidade de alteração, via projeto de lei, após 10 anos, como revelou o Estado. Chegou-se a estudar, segundo interlocutores, um prazo de seis anos, renováveis pelo mesmo período.
Além do fator tempo, também causou controvérsia a medida encampada inicialmente pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que previa o fim do abono salarial. O benefício – espécie de 14.º salário, criado há 46 anos – é dado aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês. Para isso, seria revogada a vinculação constitucional do PIS e do Pasep para financiar o pagamento do abono. Após a revelação das mudanças feitas pelo Estado, o Ministério da Fazenda informou que a proposta não era mais um “ponto de discussão”.
A iniciativa ocorreu em meio às reações mais fortes do Planalto contra a medida. Segundo interlocutores, Temer não quer ficar “colado” a medidas que possam ser consideradas como prejudiciais à população e que ampliem as dificuldades políticas do governo.
FAT
Outro ponto que encontrou resistência é o que estabelece que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), usado para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, financie também as despesas da Previdência da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição.
A proposta defendida pela área econômica, se levada adiante, tem potencial para retirar do BNDES parte dos recursos do FAT que vão para o estoque de recursos do banco. Com a medida, a ideia seria ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais que são bancados com o dinheiro do FAT e, ao mesmo tempo, desobrigar o Tesouro de cobrir anualmente o rombo do fundo, que em 2016 está estimado em R$ 8,7 bilhões. Segundo fontes, as medidas propostas para o FAT também ficarão de fora da PEC.
A equipe econômica quer, mais tarde, aprovar medidas que desvinculam os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) do salário mínimo, além da reforma da Previdência e as mudanças no abono salarial, porque avalia que, sem elas, não conseguirá convencer de que o teto vai funcionar para garantir uma trajetória sustentável da dívida pública.
Saúde
Na lista de medidas para garantir a aplicação do teto dos gastos do governo, a Fazenda também propôs o fim do aumento gradual de recursos “carimbados” na Constituição para a Saúde. O texto encaminhado ao Planalto retira da Constituição o artigo que prevê o escalonamento dos gastos na área da Saúde, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida do governo.
A vinculação constitucional dos gastos da Saúde à receita corrente líquida foi promulgada em março de 2015, após passar por votação no Congresso. Na ocasião, integrantes da bancada da Saúde defenderam a destinação de até 18% da receita corrente líquida da União para o setor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.