O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse nesta terça-feira (20) ser “normal” que aqueles que se sintam atingidos pela reforma da Previdência questionem na Justiça as novas regras, se forem aprovadas pelo Congresso.

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“Qualquer mudança em marcos regulatórios na estrutura legal de um país enseja na judicialização. Em qualquer regime democrático é normal que se busque o Judiciário para dirimir eventuais dúvidas”, disse na primeira audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado para debater a reforma da Previdência.

“Aqueles que, por ventura, se sentirem atingidos na expectativa de direito certamente irão judicializar o tema”, afirmou Marinho. Como exemplo, o secretário lembrou que nos países em que houve reforma trabalhista se demorou de cinco a oito anos para se chegar a uma pacificação das manifestações do Judiciário sobre as mudanças – no jargão jurídico, a chamada ‘jurisprudência’.

“É o que está acontecendo aqui junto ao nosso Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho, e não vai ser diferente na questão previdenciária”, disse. Já é esperado que alguns pontos da reforma sejam questionados na Justiça pelas associações de magistrados, por exemplo. Eles reclamam, entre outros pontos, da alíquota de contribuição definida na proposta.

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Audiência

Além de Marinho, estavam presentes na audiência o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, o coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Costa, e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia.

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