O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, reforçou que o acordo entre o governo e o Senado para promulgar a reforma da Previdência é enviar, até a próxima quarta-feira, 30, um projeto de lei complementar regulamentando a aposentadoria especial por periculosidade. O acordo foi costurado na quarta-feira, 23, na reta final da votação do texto no Senado.
Conforme o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) revelou mais cedo, uma mensagem do secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, enviada a servidores da Casa, informou que a promulgação das mudanças só será feita entre o fim de novembro e o início de dezembro, após votação do projeto. Bandeira afirmou à reportagem que o acordo envolve o envio, e não necessariamente a votação, da proposta e a presença do presidente Jair Bolsonaro na promulgação.
“O governo não tem controle sobre o ritmo legislativo nem do Senado nem da Câmara. O acordo que nós fizemos seria para apresentar o PLP. Na quarta-feira, vamos entregar”, disse Marinho após participar de um evento da Federação Nacional de Saúde Suplementar, em Brasília. “A promulgação vai acontecer, o processo legislativo já terminou. Isso é uma cerimônia, é um formalismo.”
O impacto fiscal da reforma, calculado em R$ 800,3 bilhões em dez anos, foi projetado para o período a partir de janeiro de 2020, destacou Marinho. “Não há preocupação da nossa parte em que a promulgação seja feita dia 5, 10 ou 15. Eu acho que a promulgação tem que ser feita quando houver conforto do Senado de que possa ser feita uma divulgação adequada para o conjunto da sociedade.”
O momento da promulgação, no entanto, vai definir a quantidade de pessoas que passará a se enquadrar nas novas regras, impactando diretamente a extensão da reforma. Servidores do Senado estão repassando a informação porque a medida afeta diretamente seus bolsos. Muitos recebem altos salários, e um mês a menos sob a nova contribuição pode render uma diferença de R$ 2 mil a mais no fim do mês.
Emprego
Marinho voltou a destacar que o governo vai divulgar no início de novembro um pacote de medidas para incentivar a criação de empregos no País, especialmente entre os jovens, uma mão-de-obra menos qualificada. O anúncio foi adiantado na quarta-feira em entrevista ao Broadcast.
O secretário de Previdência e Trabalho também ressaltou que, em 2020, o orçamento impositivo entrará em vigor. Os termos da peça orçamentária definidos pelo Congresso, afirmou, serão executados, “a menos que haja uma catástrofe.”
Prioridades
Marinho chamou atenção para a “janela” de aprovação de outras propostas no Congresso após a reforma da Previdência que, na opinião dele, se fecha em junho do ano que vem por causa das eleições municipais. “Com a aprovação da PEC da Previdência ontem, os desafios que virão de forma subsequente vão depender muito do engajamento e assimilação da sociedade da necessidade de que as pautas sejam colocadas como prioridade”, afirmou.
Ele elencou as reformas tributária e administrativa como pautas que o Congresso quer “abraçar” depois da Previdência, além do pacto federativo, mas ponderou que o avanço das medidas dependerá do apoio popular, e não da vontade de parlamentares. “São ações que este Congresso, que é um Congresso reformador, em um momento de disruptura, está ávido para abraçar. Eles querem, sim, uma pauta positiva, mas a sociedade precisa dizer que está com eles”, alertou.
Marinho destacou algumas pautas eleitas pela equipe econômica como prioritárias a partir de agora. Uma delas, o pacto federativo, vai passar gradativamente recursos do governo federal para Estados e municípios ao longo dos próximos oito anos, afirmou. Ele também citou a reforma administrativa, que deve ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional. “O Estado está muito maior do que a sociedade pode suportá-lo.”