O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, sinalizou na tarde desta terça-feira, 18, com a possibilidade de os Estados terem um prazo superior a 5 anos para se readequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este prazo consta no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) – o chamado “Plano Mansueto” -, encaminhado pelo governo ao Congresso.
A LRF estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os 60% da receita corrente líquida dos Estados e municípios. No caso da União, o limite é de 50%. Pela lei, se o Estado ultrapassou o limite de 60%, ele tem oito meses para se ajustar, o que é considerado inviável hoje, considerando as dificuldades financeiras dos entes federativos.
A proposta do PEF é de que os Estados tenham um prazo maior, de 5 anos, para voltar a cumprir a LRF. “Se no debate aqui falarem que o prazo é muito curto – eu não acho que é, mas se for (considerado) muito curto – temos espaço para debater nesta Casa”, disse Mansueto, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “Talvez o necessário sejam 6 anos. (Isso) se debate aqui”, acrescentou.
Mansueto participou nesta tarde de audiência pública ordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Na pauta de discussões estava justamente o descumprimento, pelos Estados, dos limites de gastos com pessoal constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
