Faltando apenas quatro meses para o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso acabar, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, anunciou há pouco um pacote tributário com medidas que afetam vários setores da economia. Foi baixada uma medida provisória (MP) com 63 artigos.
A principal regra acaba com o fim da cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep, a partir de 1.º de dezembro. Para isso, foi elevada de 0,65% para 1,65% a alíquota do PIS/Pasep. O setor de agronegócios foi preservado com o estabelecimento de um crédito presumido do tributo para aquisições de insumos (matérias-primas) de pessoas físicas. As normas também permitirão a isonomia tributária entre os produtos feitos no Brasil e os importados.
A MP prevê a extensão do fim da cumulatividade para a Cofins a partir de 2004. Até 31 de dezembro de 2003, o governo terá de enviar ao Congresso um projeto de lei tornando também não-cumulativa a cobrança da Cofins.
O pacote tributário também prevê providências desburocratizantes na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na cadeia produtiva de alguns setores, principalmente vinculados às exportações.
A Receita também criou um bônus da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que são boas pagadoras. Ainda foi concedido benefício fiscal para as companhias que fizerem inovação tecnológica.
Foram elevadas as multas para fraudes nos selo de cigarros. Transportadores de cigarro com selos falsos agora também terão de pagar multas. A MP estabelece ainda regras para a tributação da PIS/Cofins no Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). Foi criado um regime especial para a cobrança dos tributos não recolhidos até hoje.
