| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
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| Ministro Guido Mantega: assunto precisa ser mais discutido. |
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou no final da tarde de ontem, no Palácio do Planalto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei, e não mais uma medida provisória (MP), para substituir a Emenda 3, aprovada pelos parlamentares juntamente com o projeto de lei que criou a Super-Receita. A Emenda 3 será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ontem pela manhã, Mantega havia informado que a Emenda 3 seria substituída por uma medida provisória (MP) e que esta não resultaria em aumento de impostos. Da mesma forma, disse depois que o projeto de lei não resultará em aumento de impostos para as empresas.
?Será enviado um projeto de lei, pois achamos que temos de fazer uma discussão com o Congresso e a sociedade, de modo que tenhamos uma legislação mais clara e objetiva?, disse Mantega.
Ele argumentou que a Emenda 3 não cumpria o objetivo para o qual foi criada. ?O principal problema é que ela interferia no lado trabalhista, na fiscalização trabalhista. É uma emenda que não tem uma regulamentação clara?, disse o ministro da Fazenda.
O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), confirmou que deve ser encaminhado ao Congresso, na próxima semana, o projeto de lei do governo para substituir a Emenda 3 ao projeto da Super-Receita.
José Múcio afirmou que os líderes disseram na reunião com o presidente Lula, realizada ontem à tarde, que preferiam um projeto de lei no lugar de uma medida provisória porque, desta forma, o texto poderia ser construído pelos parlamentares em vez de chegar com a redação pronta.
A idéia inicial do governo era que o projeto regulamentasse o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTYN), como chegou a adiantar o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. José Múcio disse, porém, que os líderes sustentaram junto ao presidente que o projeto não deveria tratar da regulamentação do artigo 116, parágrafo único. ?A regulamentação do artigo 116, já foi tentada diversas vezes e o Congresso sempre derrubou. Desta vez, será apresentada outra alternativa?, disse.
Equipe
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que está satisfeito com sua equipe e que as únicas reformas feitas no ministério são externas, fazendo referência a uma obra que está sendo realizada na frente do prédio. Apesar de já ter sinalizado que o secretário de Acompanhamento Econômico, Marcelo Saintive, deixará o cargo, Mantega disse que não há motivos para trocar técnicos.
Sobre rumores de que o secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, poderiam sair da equipe, o ministro afirmou: ?Não tem nenhuma mudança em curso. Estou satisfeito com os funcionários. Appy é um excelente secretário-executivo e está cuidando da reforma tributária. O Rachid também está desempenhando um papel muito importante?.
