Brasília (AE) – O governo desistiu de prorrogar automaticamente até 31 de dezembro de 2010 as atuais concessões das empresas para exploração dos serviços aéreos no País. Com isso, ficarão mantidos os prazos e as obrigações legais que devem ser comprovadas pelas companhias para renovação periódica de suas autorizações. A prorrogação automática das concessões estava prevista na lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), sancionada ontem, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi vetada.
O presidente vetou ainda outros nove dispositivos da nova lei. Para virar realidade, no entanto, a Anac – que substituirá o Departamento de Aviação Civil (DAC) na regulamentação e fiscalização do setor aéreo – ainda depende da edição, no prazo máximo de seis meses, de um decreto presidencial que disciplinará a estrutura do novo órgão. Os militares do DAC serão transferidos para a Anac no primeiro momento, mas serão trocados gradualmente, em cinco anos, por servidores civis concursados.
A prorrogação automática das concessões era reivindicada pelas companhias aéreas, que, no início da tramitação da proposta, em 2000, chegaram a defender a extensão até 2025. O governo argumentou, no entanto, que isso contraria o Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige das empresas o cumprimento de normas legais e técnicas para renovação das autorizações de prestação de serviços aéreos. ?Na medida em que o referido artigo provoca indiscriminada prorrogação de prazo, não se atendendo em nenhum momento a tais critérios, limita sobremaneira a atuação constitucional do Poder Executivo para regular o setor?, afirma o texto publicado anteontem no Diário Oficial da União.
Tarifas
Outro artigo eliminado garantia às empresas aéreas a ocupação por tempo indefinido das janelas para pousos (chamadas slots) nos aeroportos brasileiros. A razão apontada para o veto é que isso restringiria a participação de novas empresas na prestação dos serviços ?na medida em que estabelece uma política de conservação de Slots, tratando-os como direito adquirido das empresas atuais?.
Tarifas
O governo manteve a liberdade para que as companhias aéreas fixem suas próprias tarifas, mas tirou da Anac o poder de interferir no setor caso considerasse abusivo ou prejudicial à concorrência um reajuste de preços. Com isso, o governo deixou claro que cabe apenas ao Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) julgar condutas anticompetitivas de empresas, não importando o setor econômico, mesmo os regulados.
Também foram eliminados da lei os artigos que permitiam a criação de novos cargos no quadro funcional da agência, sob a justificativa de que aumentariam despesas públicas sem a devida previsão orçamentária. O reforço das receitas da Anac, que viria do repasse de metade do que a Infraero arrecada com tarifas de embarque de passageiros, também foi cortado. O Planalto alegou que isso descapitalizaria a estatal que administra os aeroportos.
A Anac terá sede em Brasília, como as demais agências reguladoras, mas poderá ter escritórios de representação regionais. Os parlamentares do Rio de Janeiro querem um escritório no Estado, já que é onde está instalado hoje o DAC. A agência terá quatro diretores e um diretor-presidente, que serão indicados pelo presidente da República e sabatinados e votados pelo Senado, para um mandato de cinco anos.
