Brasília (ABr) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (11.311) que corrige em 8% a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Na lei, Lula vetou dois artigos ( 5.º e 6.º ) que tratavam da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A lei foi publicada na edição de ontem (14) do Diário Oficial da União.
De acordo com a lei, quem ganhar até R$ 1.257,12 por mês ficará isento de pagar qualquer alíquota de Imposto de Renda. Quem ganhar acima deste valor, entre R$ 1.257,13 e 2.512,08, terá de pagar alíquota de 15%. E, acima de R$ 2.512,08, a alíquota será de 27,5%. A nova alíquota do Imposto de Renda já está em vigor desde o começo deste ano.
Sem Refis
Os dois artigos vetados pelo presidente Lula previam novo prazo para que empresas que não pagaram em dia tributos federais aderissem ao Refis com o intuito de renegociar suas dívidas.
O governo justifica os vetos afirmando que ?o Estado não deve declinar de mecanismos suscetíveis de assegurar o recebimento de seus créditos. Agir de modo diverso do estabelecido originalmente na legislação do Refis equivale a conceder crédito a quem revela, antecipadamente, condições de insolvência.?
O Refis foi criado em abril de 2000. Segundo a mensagem, o Ministério da Fazenda recomendou o veto.
Anteontem, em entrevista à imprensa, o ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, disse que o governo está estudando a edição de nova medida provisória (MP) que trate do parcelamento de débitos tributários. A nova MP deverá ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que estejam sendo estudadas novas medidas para salvar empresários endividados com o governo. ?O governo não está fazendo nenhuma medida provisória neste sentido. Não existe nenhum estudo sobre o assunto?, afirmou.
Ele disse que recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto aos artigos 5.º e 6.º da Lei 11.311, que tratavam da dívida. ?Não consideramos adequado editar um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nas condições que estavam no projeto de lei. Em função disso, orientamos o Planalto ao veto, que foi acatado?, justificou.
