A paralisação – de advertência, e que terminou ontem – dos técnicos da Receita Federal, para forçar negociação antes de criação da chamada Super Receita (fusão da Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social), não surtiu o efeito esperado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou anteontem à noite a edição da Medida Provisória que cria o novo órgão público.
A decisão governamental deu subsídios para que os técnicos da Receita decidissem por uma nova paralisação a partir da próxima terça-feira (26). De acordo com o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) no Paraná, a possibilidade de greve por tempo indeterminado já é cogitada em alguns setores da entidade representativa da categoria.
A Super Receita prevê unir em um só órgão a arrecadação e fiscalização de todos os impostos do País e funcionará no Ministério da Fazenda, subordinada ao ministro Antônio Palocci. Segundo o ministro da Previdência, Nelson Machado, a criação da Receita Federal do Brasil vai facilitar o combate ao déficit nas contas da Previdência. O governo acredita também que a medida deve tornar mais racional a arrecadação dos tributos e taxas, além de beneficiar o contribuinte, que ao precisar de uma certidão negativa, por exemplo, terá de ir a um só local, contando ainda com processos mais simplificados.
O Sindireceita não se posiciona contra o novo órgão, ?mas sim contra a maneira como foi instituído?, considera o delegado do Sindireceita em Curitiba, João Caputo de Oliveira. ?O problema é que, em um dos pontos, a medida tende a tirar o técnico de sua atividade. O governo quer juntar os auditores da Previdência e da Receita, enquanto o técnico iria sendo aos poucos excluído?, acredita o sindicalista, que enumera entre as reivindicações a criação de plano de carreira como forma de valorização à categoria.
Ele complementa que o governo teria prometido ouvir as partes antes de qualquer decisão quanto à edição da Medida Provisória ou da transformação da Super Receita em projeto de lei, conforme teria sido cogitado. ?O que vemos é somente uma promessa que não se cumpriu, mas temos argumentos para combater e corrigir isso?, enfatiza.
Segundo Oliveira, os sindicalistas já mantêm contato com parlamentares no Congresso para que emendas sejam apresentadas. ?Estamos investindo na mobilização da categoria. O apoio das bases é fundamental para que a representação nacional tenha como pleitear os parlamentares no Congresso?, afirma Oliveira, que arremata: ?greve é ultimo recurso, mas não dá para ser descartada?. Até quinta-feira (28) os técnicos da Receita em todo o Brasil não trabalharão, atendendo apenas casos de emergência e contribuintes com prazos esgotados. A fiscalização aduaneira também deve ser prejudicada.
Críticas de precipitação e falta de diálogo
A criação da Super Receita foi precitada, na opinião de Osíris Lopes Filho, professor de direito tributário da Universidade de Brasília (UnB), e que ocupou a chefia da Receita Federal durante o governo de Itamar Franco. Para ele, seria mais fácil incorporar a Secretaria da Previdência Social à Secretaria da Receita Federal ao invés de se criar uma nova instituição.
Osíris considera precipitada a decisão de criar a secretaria, com funcionamento inicial previsto para 15 de agosto. Para ele, a unificação deveria acontecer lentamente, após discussões internas em grupos de estudos formados entre os dois órgãos envolvidos.
Outras críticas à medida governamental vem do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco). Segundo o presidente eleito da entidade, Carlos André Nogueira, os auditores fiscais não vêem, em princípio, como a fusão de dois órgãos que têm estruturas, culturas e formas de trabalho diferentes poderá melhorar a fiscalização e a arrecadação.
Segundo Nogueira, não há perspectiva de que a arrecadação aumente muito. ?Quanto aos tributos que são atualmente administrados pela Receita Federal, não há nenhuma perspectiva nesse sentido.? Para o presidente da Unafisco, ?não há nenhuma racionalização, nenhum aumento de qualidade na fiscalização e, por outro lado, pela leitura da medida provisória não se pode depreender como a fiscalização, o controle do crédito tributário e os procedimentos de arrecadação serão melhorados na área previdenciária?.
