Sob pressão para cumprir a meta fiscal deste ano, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já determinou à sua equipe fechar as “torneiras” da liberação de novos empréstimos e da autorização para aumentar o endividamento de Estados e municípios. A diretriz foi classificada pelo novo ministro como uma das prioridades na estratégia de recuperação da credibilidade da política fiscal, que conta também com a elevação do superávit primário das contas do governo federal, a redução das despesas com subsídios e o corte dos empréstimos do Tesouro Nacional aos bancos públicos.
Há poucos dias no cargo, Levy está tomando pé do quadro fiscal dos governos regionais e advertiu os técnicos do Ministério da Fazenda que, ao longo de 2015, a União precisa ampliar os controles sobre as finanças dos governos regionais. O desafio da equipe de Joaquim Levy ficou maior este ano porque, caso Estados e municípios não atinjam a meta estimada de poupar R$ 11 bilhões para cumprir o superávit primário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina a compensação da diferença pelo governo federal. Ou seja, Levy teria de fazer um superávit ainda maior do que os R$ 55,3 bilhões previstos.
Em 2014, quando as contas públicas entraram em acelerada deterioração, o governo foi liberado dessa exigência. “O CMN vai ser mais restritivo”, disse uma fonte da área econômica, em referência ao Conselho Monetário Nacional. É esse colegiado, formado pelos ministros da Fazenda, Planejamento e Banco Central, o responsável pela liberação de novos espaços para endividamento. A Fazenda também vai apertar a liberação de garantias para os empréstimos tomados dos bancos por Estados e municípios. Avalia-se que o volume dessas garantias aumentou perigosamente nos últimos anos.
O maior rigor com as contas dos governos regionais é um tema delicado, principalmente por causa das implicações políticas no Congresso e da necessidade de apoio dos governadores às medidas a serem votadas nos próximos meses. Mas, segundo interlocutores do governo, Levy tem experiência na área. Ele já comandou o Tesouro e foi secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. No período, garantiu ao Rio o grau de investimento. “Ele já esteve dos dois lados”, disse a fonte.
Dívidas
O Ministério da Fazenda também espera corrigir, via regulamentação, aspectos que ficaram mal escritos na lei complementar, aprovada no ano passado, que permite o abatimento do estoque das dívidas com a União e a troca do indexador e dos encargos de juros que incidem sobre o endividamento de Estados e municípios.
Embora não haja espaço para mudar a lei, a avaliação da nova equipe da Fazenda, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, é de que é possível tapar “buracos” deixados na lei, aprovada pelo Congresso com aval da equipe do ex-ministro Guido Mantega e já sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A orientação mostra mais uma reversão da política anterior – capitaneada por Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin -, que promoveu um desmonte dos mecanismos de controle.
Esse controle é feito por meio dos programas de reestruturação e ajuste fiscal (PAFs) que Estados e municípios em dívida com a União são obrigados a seguir. O PAF funciona para os governos regionais como os programas de ajuste do Fundo Monetário Internacional (FMI) imposto aos países que pedem empréstimos ao organismo multilateral.
Nos últimos três anos, o governo elevou o limite de endividamento de Estados e municípios para estimular o investimento e puxar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Uma linha especial do BNDES (ProInvest), com taxas mais baratas, foi aberta para financiar projetos dos Estados. O resultado foi a deterioração do esforço fiscal dos governos regionais, que despencou de um superávit de R$ 21,51 bilhões em 2012 para um déficit de R$ 305 milhões nos 12 meses encerrados em novembro de 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
