Na tentativa de chegar a um acordo para a reforma do ICMS, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deverá oferecer aos Estados R$ 3 bilhões em 2016 para compensar das perdas de arrecadação que serão geradas com a unificação das alíquotas. O montante aumentará anualmente até chegar a R$ 13 bilhões em oito anos, segundo fontes ouvidas pela Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
Além disso, Levy sinalizou que o fundo de desenvolvimento regional, que também fará parte do pacote compensatório, poderá ter vinculação constitucional, o que obrigará o governo a repassar aos Estados parte da arrecadação, como acontece com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). A vinculação é um aceno aos entes, que temem que os recursos não sejam liberados, a exemplo do que acontece com outros fundos. Levy participará nesta sexta-feira, 10, da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que acontece em Goiânia.
A ideia é que os recursos financiem projetos de infraestrutura e de aumento da produtividade das unidades de federação. “O ministro sinalizou que colocará o quanto for necessário para fechar o acordo”, disse um secretário de Fazenda.
Até esta quinta-feira, 9, porém, os Estados ainda estavam reticentes e não havia consenso em torno da proposta de reforma do ICMS. Secretários de Fazenda reunidos em Goiânia listavam uma série de reivindicações que também deverão entrar na discussão na reunião desta sexta-feira do Confaz, como a falta de aval do Tesouro Nacional a empréstimos e o fim dos atrasos nos repasses do Fundo de Exportação.
“Temos várias arestas para aparar para chegar a um consenso”, afirma a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abraão Costa, anfitriã da reunião.
Estados que contaram fortemente com incentivos fiscais para atrair indústrias ainda tinham as maiores restrições às mudanças, como Goiás, Ceará e Paraná. A aprovação nesta semana do projeto de lei que convalida os benefícios fiscais já existentes complicou ainda mais a negociação.
“O principal impacto do projeto é atrapalhar a conversa”, disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela. “Nosso consenso é que só vai para a frente a discussão se forem os três pilares, que são a convergência das alíquotas do ICMS, a convalidação e os fundos compensatórios”, completou.
O formato e tamanho da compensação a ser oferecida por Levy amanhã é fundamental, mas não é garantia de que um acordo será alcançado. A reforma do ICMS ganhou prioridade no governo nas últimas semanas depois que a Câmara aprovou projeto de lei dando prazo para a regulamentação da mudança do indexador da dívida dos Estados e municípios com a União. Para evitar que o projeto fosse aprovado também no Senado, Levy entrou em campo e prometeu levar adiante outros temas de interesse dos Estados, como a unificação das alíquotas do imposto, acompanhada dos fundos de compensação e desenvolvimento regional, além do perdão dos benefícios fiscais concedidos no passado e já aprovado pelo Senado.
Comércio eletrônico
Na reunião de hoje, o Confaz decidiu apoiar o texto do projeto de emenda constitucional que muda a cobrança do ICMS na venda de produtos pela internet e telefone em tramitação na Câmara dos Deputados.
São Paulo era o principal opositor do texto e defendia uma transição mais longa entre os modelos. Na reunião, porém, o Estado recuou, o que foi visto pelos secretários como uma concessão visando o acordo maior em torno da reforma do ICMS.
A mudança prevê que o Estado de destino receberá a diferença entre a alíquota do ICMS cobrado na origem (entre 17% e 18%) e a interestadual (12%). Essa diferença será dividida entre os Estados gradualmente, até ficar totalmente com o lugar de destino a partir de 2019.
Se a PEC tivesse sido aprovada no ano passado, a divisão já valeria neste ano, sendo 20% para o Estado de destino e o restante para a origem. Como a PEC ainda não foi aprovada, o Confaz decidiu apoiar o texto atual para evitar que fossem feitas mudanças, o que obrigaria o projeto a voltar para o Senado. Assim, mantido o texto, em 2016 a divisão já começará de um patamar maior: 40% para o destino e 60% para a origem. O conselho enviará um documento formal à Câmara dos Deputados demonstrando o apoio à proposta.