O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, traz publicada a Lei 13.439/2017, que cria o Programa Cartão Reforma. O texto, que converte a Medida Provisória 751/2016 em lei, foi sancionado na Quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer com vetos, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou com fontes.
O Cartão Reforma consiste em uma linha de crédito para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de imóveis. O valor do benefício pode chegar a R$ 9 mil por família.
Sobre os vetos, Temer retirou do texto a emenda que determinava que 20% do investimento inicial de R$ 1 bilhão para o Cartão Reforma fosse destinado a famílias moradoras de zonas rurais e retirou também o trecho que previa que o Poder Executivo federal estabelecesse os limites da parcela da subvenção econômica destinada à assistência técnica dentro do programa.
