O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sancionou lei que impede o governo de conceder novos incentivos fiscais pelo prazo de dois anos. A Lei 7.495, publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 6, deixa algumas brechas para conceder incentivos.
As empresas que já receberam benefícios fiscais não os perderão e poderão renovar os contratos, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária. Além disso, o governador poderá encaminhar para a Assembleia Legislativa “novos projetos de lei de importância estratégia para o Estado”, que poderão tramitar em regime de urgência, a fim de conceder benefícios fiscais que promovam “o desenvolvimento regional”.
O Estado já estava impedido, desde novembro, de conceder novos incentivos fiscais por liminar concedida pela Justiça. Pela decisão, a Secretaria de Estado de Fazenda deve apresentar ainda relação das empresas que receberam benefícios fiscais nos últimos dez anos e o valor dos impostos que o Estado deixou de recolher nesse período. “É fato notório que as concessões não se restringem às empresas que estruturam a economia”, escreveu o desembargador Cláudio de Mello Tavares, na sua decisão.
A decisão judicial foi dada em mandado de segurança impetrado pela bancada do PSOL na Alerj, depois que o Estado não respondeu aos pedidos de informações dos deputados.
