A Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas será votada hoje (6), às 15h, na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente da comissão, deputado Carlos Melles, já há acordos para que o texto aprovado na comissão também seja preservado pelo Plenário da Casa. ?Fizemos um pacto com o presidente da Câmara de ler o projeto na terça-feira, e o que nós aprovarmos na comissão também temos o compromisso de aprová-lo sem modificação, no Congresso, para que dê segurança a toda a sociedade e ao governo do que estamos fazendo?, disse Melles.
O projeto da lei é a base do substitutivo a vários projetos em análise na comissão, apresentado, no dia 16 de novembro, pelo relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly, e que está em negociação com a Receita Federal, estados e municípios, para permitir ajustes que facilitem a sua aprovação ainda em 2005.
Hauly explica que, de acordo com as negociações, entre os pontos que deverão ser mantidos, está o teto de R$ 2,4 milhões da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional – que deverá substituir o atual sistema simplificado de tributação.
Pela proposta original elaborada pelo Sebrae, este limite era de R$ 3,6 milhões. No substitutivo, Hauly já havia reduzido este teto para o valor já estabelecido na MP do Bem, de R$ 2,4 milhões, para atender às reivindicações do governo e dos estados.
O relator admitiu que também poderá haver alterações na tabela de tributação das empresas estabelecida pela lei geral. Outro ponto que a Receita não aceita, disse, é a inclusão de profissionais liberais no Simples Nacional. ?Esse é um grande entrave que não conseguimos superar?, disse.
