Brasília (ABr) – Começa a vigorar, a partir desta sexta-feira, a lei que barra a entrada, trânsito, estocagem e comercialização, no Rio Grande do Sul, de arroz, trigo, cevada, feijão, aveia e cebola – produzidos no Uruguai, na Argentina e Paraguai sem que seja realizada a análise fitossanitária e de microtoxinas, bem como a pesagem, segundo informou o autor do projeto de lei, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
A decisão foi tomada pela Assembléia Legislativa do estado na semana passada quando, por 35 votos, os deputados derrubaram veto do governador Germano Rigotto ao projeto de lei.
?A partir desta sexta-feira, por não haver estrutura para que a lei seja cumprida, nós trancaremos, por lei, a fronteira do Rio Grande do Sul em função da falta de estrutura nas fronteiras do estado?, explicou o deputado.
De acordo com o parlamentar, existem rumores de que os governos federal e estadual estariam estudando a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que deputados estaduais não podem legislar sobre questões comerciais.
?Eu entendo que há um equívoco nessa interpretação. Não estamos legislando sobre questões meramente comerciais e sim sobre questões sanitárias que se não forem cumpridas pelos países que para cá exportam, aí sim, vira uma barreira comercial por via transversa?, afirmou Goergen.
