O Núcleo Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) de Londrina já autuou 13 estabelecimentos comerciais da cidade por descumprimento do decreto federal n.º 5.903/2006, que estabeleceu normas para a exposição dos preços de produtos colocados à venda. Durante fiscalização realizada anteontem (13), mais três lojas da Avenida Higienópolis foram autuadas por falta de exposição ou exposição irregular de preços.
De acordo com o coordenador do Procon, Flávio Henrique Caetano de Paula, os estabelecimentos autuados têm prazo de 10 dias para recorrer do auto de infração, que depois vai para uma análise final da direção do órgão. Caso a decisão final seja pela manutenção da infração, o Procon poderá optar pela aplicação da multa ou pela assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o estabelecimento infrator.
Pelo termo o estabelecimento se obriga perante o Procon, por escrito, a cumprir rigorosamente as determinações do decreto, que exige visibilidade dos preços cobrados pelos produtos e das formas de pagamento oferecidas. Caso o órgão decida pela aplicação da multa, os valores pela primeira infração variam de R$ 212,00 a R$ 40 mil.
Flávio Caetano explicou que as penalidades podem aumentar em caso de reincidência, podendo chegar até a cassação do alvará do estabelecimento. ?Em caso de reincidência, as multas triplicam de imediato. Em seguida poderá haver a apreensão de produtos, depois a suspensão das atividades e, por último, a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento?, afirmou o coordenador.
Até amanhã o Procon estará fiscalizando os estabelecimentos comerciais dos dois principais shoppings centers da cidade, o Catuaí e o Royal Plaza. A intenção do órgão, segundo Flávio Caetano, não é a de multar ninguém, mas contar com a obediência para o cumprimento do que está disposto no decreto federal.
O consumidor que desejar fazer reclamação junto ao Procon, deve entrar em contato com o órgão, das 12h às 18h, pelo telefone 151. Outra opção é utilizar a Internet, pelo site www.procon.londrina.pr.gov.br ou dirigir-se no período das 12h às 18h, à sede do órgão, que funciona na Rua Prefeito Hugo Cabral, n.º 957 (centro), próximo ao cruzamento com a rua Goiás. (Prefeitura de Londrina)
