O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira, 4, a ação civil pública que a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) moveu contra a Petrobras, alegando perdas relacionadas aos desvios na empresa investigados pela Operação Lava Jato. A decisão da 6ª Vara Cível do TJ-SP avaliou que a questão deve ser resolvida por uma arbitragem, conforme previsto pelo estatuto da companhia.
Na segunda-feira, a estatal brasileira pagou a segunda parcela de um acordo de US$ 2,95 bilhões feito nos Estados Unidos para encerrar ações de acionistas daquele País sob a mesma alegação, de perdas por conta da corrupção encontrada pela Lava Jato em negócios da empresa.
O presidente da Aidmin, Aurélio Valporto, considerou “lamentável” a decisão da justiça paulista e afirmou que vai recorrer. Ele observou que o mesmo caso ocorreu com a ação dos minoritários contra as perdas provocadas pelo empresário Eike Batista, quando uma arbitragem foi pedida pelo advogado Sergio Bermudes e negada pela Justiça.
“A Constituição no seu artigo 5º, inciso 35, deixa claro que todos têm direito de recorrer à Justiça (a lei não exime de apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito), e a arbitragem não pertence ao poder judiciário”, argumenta.
Valporto criticou ainda a justiça brasileira por não levar o mercado de capitais a sério e reafirmou que não existe no Brasil proteção para os minoritários.