| Foto: Arquivo/O Estado |
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| Citricultura em pé de guerra. |
A juíza substituta da 17.ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, Cristiane Pederzolli Rentzsch, suspendeu liminarmente a assinatura de qualquer tipo de acordo entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com as indústrias brasileiras processadoras de suco de laranja.
Os órgãos federais negociavam com as companhias a assinatura de um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e o pagamento de uma multa de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação de prática de cartel na compra de laranja pelas processadoras. O acordo deveria ser assinado ainda este mês, possivelmente na próxima quarta-feira ou no dia 30.
De acordo com a decisão da juíza, tomada anteontem, o impedimento da assinatura do acordo ocorre até que o SDE e o Cade se manifestem e seja julgado o mérito do mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Brasileira dos Citricultores (Associtrus).
No mandado, a Associtrus alega basicamente que a assinatura de qualquer tipo de acordo nos moldes do TCC previsto é impedido pela 10.149, de 22 de dezembro de 2000. Essa lei inseriu parágrafo 5.º no artigo 53 da lei 8.884, de 1994, que impede a SDE e o Cade de encerrar as investigações de cartéis, por meio de TCCs.
Operação Fanta
A mesma juíza já impediu, por meio de uma liminar concedida no dia 25 de julho, que o SDE e o Cade devolvam às processadoras de suco de laranja os documentos apreendidos na chamada ?Operação Fanta?. A operação, feita com ações da Polícia Federal, recolheu em fevereiro, farta documentação que comprovaria a prática de cartel pelas empresas.
Só que a documentação ainda não foi avaliada e poderia ser devolvida às processadoras após a assinatura do TCC. A assessoria do Cade informou que o procurador-geral do órgão, Arthur Badin, deverá apresentar a defesa na segunda-feira que vem.
Já o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Associtrus), Ademerval Garcia, que vem representando as indústrias, afirmou que a decisão tomada pela juíza federal atrapalha as ?ações feitas para pacificar o setor citrícola e adia a agenda positiva que é útil a todos?. Paralelamente ao TCC as processadoras de suco de laranja firmaram um acordo de renegociação nos contratos com produtores da fruta.
